CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 189
+ de 157 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - TRT2. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Salário-condição. CLT, art. 189. CLT, art. 193.
«Reconhece a doutrina que o adicional de risco e de periculosidade deve ser pago enquanto o empregado estiver laborando diante do risco ou do agente danoso. Como se trata de salário-condição este pode ser até mesmo suprimido, caso desaparecidas as circunstâncias responsáveis por seu pagamento no âmbito do contrato, não se configurando, nesta hipótese, ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, mas sim, restrição. Recurso do reclamante a que se nega provimento neste ponto.... ()
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42 - TRT2. Servidor público. Adicional de insalubridade. Assistente social de unidade da Fundação Casa. CLT, art. 189.
«A prestação de serviços em unidades da Fundação Casa não gera, por si só, o direito ao adicional de insalubridade, por não se equiparar ao labor desenvolvido em hospitais ou similares onde há contato permanente com enfermos ou manipulação de objetos conforme a descrição contida na NR 15, anexo 14 - Agentes Biológicos da Portaria 3.214/78 do MTb. Adicional por tempo de serviços (quinquênios). Extensão a empregados celetistas. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. A parcela denominada «quinquênios, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público.... ()
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43 - TRT2. Adicional de insalubridade. Balconista de farmácia. CLT, art. 189.
«Nos termos do Anexo 14 da NR 15, a insalubridade decorre do mero atendimento de pacientes ou do contato com material infecto-contagiante em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. A farmácia que ministra aplicação de medicamentos injetáveis aos clientes classifica-se como estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, como tem entendido a jurisprudência firmada pelo E. TST. Logo, deve pagar o adicional de insalubridade em grau médio ao empregado que ministra injeções. Recurso a que se nega provimento.... ()
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44 - TRT2. Adicional de insalubridade. Limpeza urbana. Grau máximo. Redução por norma coletiva. Impossibilidade. CLT, art. 189.
«A atividade de limpeza urbana e varrição de ruas, típica de garis, implica em contato habitual com lixo urbano. Por sua vez, a NR 15 (Anexo 14), do MTE elenca como atividade insalubre em grau máximo o contato permanente com lixo urbano, seja na coleta ou industrialização, não havendo distinção na regulamentação entre o lixo urbano coletado por garis e o recolhido por aqueles que laboram em caminhões de lixo. Uma vez que o CLT, art. 192 é norma de saúde do trabalhador, portanto de ordem pública, o adicional de insalubridade em grau máximo não pode ser reduzido por norma coletiva.... ()
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45 - TRT2. Adicional de insalubridade. Contato eventual e esporádico. Indevido. CLT, art. 189.
«Hipótese em que, além de as pinturas realizadas pelo autor não ocorrem de forma contínua, tratavam-se meramente de reparos, com uso de tintas que, quase em sua totalidade (90%), eram feitas à base de água - ou seja, não insalubre - , e repartidas entre um grupo de 9 auxiliares de manutenção, componentes do setor. Vale frisar que o contato permanente, a que se referiu o legislador, deve ser entendido como o trabalho contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposição diária e reiterada ao agente insalubre, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Apelo da reclamada a que se dá provimento.... ()
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46 - TRT2. Adicional de Insalubridade. Prova pericial. Perícia. Laudo Pericial. Acolhimento. Possibilidade. CLT, art. 189.
«Com efeito, o laudo técnico pericial confeccionado nos autos foi bastante esclarecedor, não havendo motivos para ser desconstituído. Ali, o perito relatou uma a uma as atividades do reclamante. Também constatou (fls. 279) a presença de «desengraxante industrial (álcali cáustico) e «detergente biodegradável (hidrocarboneto aromático), demonstrando que sua utilização não tem fins domésticos, pois se destinam a limpeza de indústrias, hotéis e hospitais. (fls. 279). A reclamada não produziu prova desmentindo as constatações do perito. Também não demonstrou com suficiência que o «ph desses produtos é neutro ou básico, o que poderia ser feito mediante a demonstração da ficha técnica. Assim, restou evidenciado o contato do reclamante com tais produtos (álcalis cáusticos e hidrocarbonetos). Não bastasse, o louvado perito constatou o contato do reclamante com agente insalubre biológico nas operações de limpeza de banheiros e vasos sanitários do estabelecimento (fls. 281 verso). Entendeu o expert que tal atribuição se assemelha à limpeza de banheiros públicos, devida a alta rotatividade, enquadrando a hipótese no anexo 14 da NR 15. Assim, não havendo elementos técnicos aptos a infirmar as constatações e conclusões periciais, acolho na íntegra o laudo técnico pericial de fls. 278/282 e mantenho a decisão de origem por seus próprios fundamentos.... ()
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47 - TRT2. Adicional de insalubridade. Álcalis cáusticos. Não caracterização. CLT, art. 189.
«Conforme jurisprudência assente de nossos Tribunais, o adicional de insalubridade não é devido na hipótese de manuseio de produtos de limpeza que contenham álcalis cáusticos, máxime porque o Anexo 13, NR-15 da Portaria 3.214/78, ao referir-se aos álcalis cáusticos, está considerando o contato do produto em seu estado bruto, ou seja, sua plena composição e não a solução composta e diluída, de baixa alcalinidade e destinados à limpeza doméstica. Apelo patronal provido.... ()
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48 - TRT2. Adicional. Cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Cabimento. CLT, art. 189. CLT, art. 193. CF/88, art. 7º.
«O CLT, art. 193, parágrafo 2º deve ser interpretado à luz do CF/88, art. 7º que assegura aos empregados, de forma plena, o direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Além disso, as Convenções 148 e 155 da OIT integram o ordenamento jurídico como normas de natureza constitucional ou, ao menos, supralegal, conforme decisão do STF, que assim considerou os Tratados Internacionais que versam sobre Direitos Humanos. Assim, cabível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Nesse sentido, decisão do TST TST, RR - 1529-88.2013.5.12.0018 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 03/02/2016, 7ª T.ma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016.... ()
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49 - TRT2. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro. CLT, art. 189.
«A atividade da autora, ao que se verifica, não pode ser enquadrada naquela definida como «limpeza eventual de residência e escritório e suas respectivas coletas de lixo já que, consoante descrito na prova técnica, a atividade insalubre não está atrelada a «nominação da função e sim, à ocorrência de «agente insalubre não afastado nem neutralizado por equipamentos de proteção individual. A atividade de limpeza de «banheiros expõe, a trabalhadora, ao contato com os mesmos agentes biológicos insalubres presentes nas galerias e tanques de esgoto. E, não comprovado o uso de «EPI's a elidir o agente nocivo da atividade, afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 4 do C.TST e, autoriza a condenação ao pagamento do adicional, em grau máximo, nos termos da Norma Reguladora 15, Anexos 14. Mantenho.... ()
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50 - TST. Adicional de insalubridade. Grau médio. Exposição aos hidrocarbonetos aromáticos presentes na fórmula do removedor «varsol (alegação de violação ao CLT, art. 189, CLT, à NR 15 da Portaria/MTe 3.214/78, à Portaria/MTe 3.311/89 e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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