(DOC. VP 163.5910.3000.8000)

TST. Adicional de insalubridade. Grau médio. Exposição aos hidrocarbonetos aromáticos presentes na fórmula do removedor «varsol» (alegação de violação ao CLT, art. 189, CLT, à NR 15 da Portaria/MTe 3.214/78, à Portaria/MTe 3.311/89 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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