CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 189
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31 - TST. Recurso de revista da reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Perícia técnica. Configuração. CLT, art. 195. CLT, art. 189.
«A Corte de origem reformou a sentença para absolver a Ré do pagamento de adicional de insalubridade à Reclamante por entender que inexistia contato permanente com agentes infectocontagiantes. Todavia, consta expressamente da decisão recorrida que «A teor do laudo pericial e laudos complementares (Ids. 1a22071 e c6c00d4), a reclamante estava exposta, durante todo o período contratual, a condições de insalubridade em grau máximo de acordo com a NR 15 Anexo 14, considerando o elevado risco de contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e consequentemente o perigo da probabilidade da exposição a estes agentes biológicos insalubres em grau máximo. Com efeito, na hipótese dos autos, conforme se depreende do acórdão regional, não se poderia considerar eventual o labor em condições de risco, em face da constatação, com base na prova técnica, de que a Obreira esteve exposta durante a consecução de seu labor a elevado contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiantes. Ademais, registre-se que a habitualidade se caracteriza quando a atividade considerada perigosa é realizada de forma frequente, usual, com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado, capazes de submetê-lo à condição de risco. O tempo de exposição pode ser parcial, mas o sinistro, em ocorrendo, não atingirá proporcionalmente a integridade física ou a vida humana. Da mesma forma, não há falar que o contato da Reclamante não era permanente, porquanto o infortúnio pode ocorrer a qualquer momento, não sendo preciso que o contato com os agentes insalubres se dê ao longo de toda a jornada para que se verifique a situação de risco. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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32 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Motorista. Vibração. Anexo 8 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do mte. Zona b da iso 2631. Caracterização.
«Ante a possível violação ao CLT, art. 189, deve ser provido o agravo de instrumento.... ()
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33 - TST. Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing. Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do mte.
«1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenada a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade argumentando que «o uso permanente dos fones de ouvido caracteriza a atividade como insalubre, tendo em vista o prejuízo decorrente da recepção intermitente de sinais sonoros por melo de fones de ouvido, possibilitando o enquadramento nas disposições do Anexo 13 da NR-15 da Portaria MTb 3.214/1978, Operações Diversas, ainda que não se trate de serviço de telegrafia ou radiotelegrafia. ... ()
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34 - TRT2. Trabalho em unidade de saúde. Ausência de contato com pacientes. Adicional de insalubridade indevido. CLT, art. 189. Durante a contratualidade o Reclamante percebeu insalubridade, tendo sido suprimido em razão de reanálise das condições de trabalho. O adicional de insalubridade é salário condição devido quando e pelo tempo em que o trabalhador estiver sob condições adversas de trabalho, não estando protegido sob o manto da irredutibilidade salarial. De acordo com o anexo 14, da NR 15, Portaria 3.214/78, MTE o mero trabalho em unidade de saúde, não caracteriza condição insalubre, verificada essa quando houver contato permanente com os pacientes, ou manuseio de objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados. Tendo sido constatado nos autos que o trabalho realizado consistia, sucintamente, em atualizar e arquivar prontuários, não se verifica o requisito normativo que define a insalubridade por agente biológico.
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35 - TRT2. Insalubridade. Atividade não classificada como insalubre pelo MTE. CLT, art. 189. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (Súmula 448/TST, I).
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36 - TST. Recurso de revista repetitivo. Tema 5/TST. Incidente de julgamento de recursos de revista e de embargos repetitivos. Recurso de revista representativo da controvérsia. Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing. Fixação das teses jurídicas. CLT, art. 189. CLT, art. 192. CLT, art. 896-C. CPC/2015, art. 927.
«1. O reconhecimento da insalubridade, para fins do percebimento do adicional previsto na CLT, art. 192, não prescinde do enquadramento da atividade ou operação na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para agente nocivo expressamente arrolado no quadro oficial. ... ()
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37 - TRT2. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Contato eventual. CLT, art. 189.
«O Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78 acima transcrito, relaciona como atividade insalubre em grau médio, dentre outras, o contato permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana e aplica-se aos empregados que tenham contato com os pacientes ou que manuseiam objetos de uso, não previamente esterilizados. O autor, no exercício das funções de assistente administrativo, aplicava medicamentos injetáveis em clientes da reclamada de forma eventual, o que não caracteriza o trabalho insalubre, consoante o disposto no Anexo 14, NR-15.... ()
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38 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Serviços prestados em ambiente artificialmente frio. Fornecimento de equipamentos de proteção individual. Ausência de concessão do intervalo para recuperação térmica.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que para que seja eliminada ou neutralizada a insalubridade é necessário tanto o fornecimento de equipamentos de proteção, quanto o deferimento das pausas para recuperação térmica (CLT, art. 253). Precedentes. ... ()
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39 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamada. Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Contato com álcalis cáusticos. Produtos de limpeza.
«1 - Atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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40 - TRT2. Adicional de insalubridade. Hospital. Súmula 448/TST, I. CLT, art. 189.
«O reclamante trabalhava em hospital e, na função de controlador de acesso, mantinha contato com os pacientes, motivo pelo qual o adicional de insalubridade é devido, nos termos do Anexo 14, da NR 15. O fato de o reclamante não atuar diretamente no procedimento médico em nada altera a conclusão, pois a norma não impõe tal limitação, não incidindo à hipótese o entendimento inserto na Súmula 448/TST, I.... ()
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