CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 59
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91 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho de 12x36. Validade.
«O Regional, ao concluir pela validade da jornada de 12x36, com previsão normativa e no contrato de trabalho, ressalvado o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST, decidiu em harmonia com a Súmula 444/TST. ... ()
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92 - TST. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Banco de horas. Validade.
«Não se reconhece violação dos CF/88, art. 7º, XIII e XXVI, e CLT, art. 59, § 2º, pois o Regional destaca que a reclamada descumpriu previsão da própria norma coletiva que regia o sistema do banco de horas no que se refere à informação ao empregado sobre o acréscimo e decréscimo da jornada laboral. Ademais, foi constatado o labor habitual em horas extras e aos sábados, o que desconstitui a compensação de jornada alegada pela reclamada que visava justamente a extinção do trabalho nos dias em referência. Recurso de revista não conhecido.... ()
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93 - TST. Regime 12x36. Prestação habitual de horas extras. Descaracterização do acordo de compensação. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.
«A jurisprudência desta Corte Superior entende que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, inclusive, quando se trata do regime 12x36. Na mesma senda, prevalece o entendimento de ser inaplicável a parte final do item IV da Súmula 85/TST em hipóteses nas quais há o extrapolamento da jornada prevista no regime 12x36, notadamente porque tal regime não se caracteriza, propriamente, como regime de compensação, mas sim como uma situação excepcional que autoriza o elastecimento das duas horas de prorrogação previstas na CLT, art. 59. ... ()
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94 - TST. Banco de horas. Extraplolação do limite diário de 10 (de horas. Horas extras habituais.
«A Corte Regional foi categórica quanto à previsão do «banco de horas em norma coletiva, no entanto, salientou que o labor em sobrejornada extrapolava o limite máximo previsto na CLT, art. 59, § 2º, além de que era habitual, o que resultou na declaração de sua invalidade. ... ()
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95 - TST. Acordo de compensação. Banco de horas. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade. Não conhecimento.
«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a compensação de jornada com adoção do sistema de banco de horas somente pode ser instituído por negociação coletiva, em decorrência de exigência de lei, tem padrão anual de compensação, bem como deve observar o limite de 10 horas diárias de trabalho estabelecido na CLT, art. 59, § 2º. ... ()
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96 - TST. Horas extras. Critério de dedução global.
«A SDI-I do TST editou a Orientação Jurisprudencial 415, segundo a qual à dedução das parcelas salariais relativas às horas extras deve observar o critério global pelo período imprescrito do título em discussão. Os fundamentos que serviram à SDI-I são de manifesta judiciosidade: a dedução mês a mês inibe o pagamento voluntário, não justificando a sua imposição quando não há evidência de quitação fraudulenta. Ademais, a própria lei (CLT, art. 59, § 2º) regula o pagamento de horas extras não compensadas com periodicidade diversa da mensal, cabendo ao juízo da prova verificar se tal fato se deu em observância, no caso, a regular banco de horas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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97 - TST. Horas extras. Regime de compensação na modalidade banco de horas. Invalidade. Ônus da prova.
«A ré defende a inexistência de horas extras a serem pagas, argumentando que aquelas eventualmente prestadas foram quitadas ou compensadas, nos termos do banco de horas previsto no instrumento normativo validamente ajustado. Sustenta que o trabalho em sobrelabor não foi habitual, circunstância que afasta a possibilidade de condenação ao pagamento das horas extras. Por fim, afirma que se desincumbiu «de seu ônus ao juntar aos autos documentos comprobatórios da efetiva compensação de jornada instituído. No entanto, infere-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional decidiu a matéria com base no conjunto probatório dos autos, concluindo que a empregada prestava horas extras habituais, sem a pactuação com a antecedência prevista no instrumento normativo, bem como sem a devida compensação e/ou quitação das horas laboradas. Assim, não há que se falar em ofensa a CF/88, art. 7º, XXVI, pois a Corte de origem, longe de contrariar, deu efetividade à norma coletiva ajustada. Por outro ângulo, a leitura do acórdão recorrido não permite concluir pela existência de violação das regras de distribuição do ônus da prova, razão pela qual estão intactos os CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 333, I (CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 373, I). De fato, a decisão regional se mostra irreparável, pois o quadro fático revela que a autora prestava horas extras de forma habitual, horas estas que não foram compensadas ou quitadas, na forma do instrumento normativo e da legislação de regência da matéria. Assim, é imperioso reconhecer que estão intactos, ainda, a CLT, CLT, art. 59, §§ 2º e 3º, art. 611, § 1º, mesmo porque para se chegar a conclusão diversa seria necessário reexaminar o conjunto probatório dos autos, o que não é permitido nesta fase em que se encontra o processo, na dicção da Súmula 126/TST. ... ()
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98 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Revista de pertences.
«Inviável o conhecimento do recurso, por divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos colacionados pela reclamada são inservíveis para a demonstração de divergência de teses, nos termos da Súmula 337/TST, I, «a, desta Corte Superior. Por sua vez, os CLT, CCB/2002, CLT, art. 59, § 2º, e CLT, art. 71, § 4º, 884 e a Súmula 85/TST, não se relacionam com a indenização por dano moral por revista em pertences, sendo, portanto, impertinentes, a demonstrar ausência de confronto analítico, nos termos do art. 896, § 1º-A, II e III,. ... ()
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99 - TST. Recurso de revista. Compensação semanal de jornada. Horas extras habituais. Inobservância do CLT, art. 59, caput. Prestação de labor nos dias destinados à compensação. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST desta corte.
«Partindo-se da moldura fática delineada pela Corte de origem, pode-se constatar que: a) o Reclamante firmou acordo individual de compensação da jornada de trabalho, a fim de suprimir o labor aos sábados; b) foi comprovada a prestação habitual de horas extras, com inobservância do limite do labor de dez horas diárias de trabalho, na forma prevista no CLT, art. 59, caput e § 2.º; c) houve a efetiva demonstração de labor nos dias destinados à compensação. Esta Corte, por meio do item IV da Súmula 85/TST, sedimentou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras tem o condão de invalidar o acordo de compensação, mas não o de autorizar o pagamento integral de todas as horas extras trabalhadas, visto que, em relação às horas destinadas à compensação, somente será devido ao adicional de horas extras. Todavia, no caso dos autos, não ficou evidenciada a mera prestação de horas extras, mas o total descumprimento tanto do acordo de compensação quanto da legislação trabalhista que fixa o limite máximo de prestação de horas extras diárias. Nesses casos, em que o trabalhador é submetido a jornada de trabalho desgastante e sem a devida compensação pactuada, esta Corte tem defendido a nulidade do acordo de compensação e não apenas a sua invalidade, de forma a se afastar a aplicação do item IV da Súmula 85/TST desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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100 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Compensação semanal de jornada. Horas extras habituais. Inobservância do CLT, art. 59, caput. Prestação de labor nos dias destinados à compensação. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST desta corte.
«Diante da má aplicação do item IV da Súmula 85/TST desta Corte, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... ()
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