(DOC. VP 185.8161.7011.3500)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Compensação semanal de jornada. Horas extras habituais. Inobservância do CLT, art. 59, caput. Prestação de labor nos dias destinados à compensação. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST desta corte.

«Diante da má aplicação do item IV da Súmula 85/TST desta Corte, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

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