(DOC. VP 185.9485.8000.2000)

TST. Banco de horas. Extraplolação do limite diário de 10 (de horas. Horas extras habituais.

«A Corte Regional foi categórica quanto à previsão do «banco de horas» em norma coletiva, no entanto, salientou que o labor em sobrejornada extrapolava o limite máximo previsto na CLT, art. 59, § 2º, além de que era habitual, o que resultou na declaração de sua invalidade. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a inobservância do limite máximo de 10 horas diárias, previsto na CLT, art. 59, § 2º, e a prestação habitual de horas extras, descaracterizam o regime do

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