CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 798
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC - CPC, bem como do CPP, art. 798 - CPP. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo de 5 dias.
1 - Esta Corte Superior entende que, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 22/2/2017), e o prazo para interpor o agravo regimental é de 5 dias. ... ()
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53 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso integrativo não conhecido por ser intempestivo. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para a interposição de recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC - CPC, bem como no CPP, art. 798 - CPP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/4/2022). ... ()
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54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Suspensão do prazo. Portaria STJ/gp 643/2023. CPC, art. 798-A CPC. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Prazo de 5 dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Não observado o prazo de 15 dias corridos. Agravo desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC - CPC, bem como do CPP, art. 798 - CPP. ... ()
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57 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo de cinco dias corridos. Art. 798, CPP. Precedentes. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade.
I - Conforme dispõem a Lei 8.038/90, art. 39 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a interposição do agravo regimental, no processo penal, é de 5 (cinco) dias. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Apresentação do apelo nobre após o respectivo lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC, art. 219 e CPC art. 220. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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59 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Não conhecimento do recurso. Agravo desprovido.
1 - Como observado pela decisão de admissibilidade na origem, o acórdão recorrido foi publicado na data de 17/02/2023, mas o recurso especial foi protocolado apenas em 8/3/2023, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interposição de recurso especial fora do prazo legal de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Jurisprudência do STJ. Contagem de prazo. Ônus da parte. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, porquanto o CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... ()
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