701 - TJSP. Instrução criminal. Ação penal pública. Condicionamento da expedição de precatória (para a oitiva de testemunha defensiva) ao prévio recolhimento de custas. Inadmissibilidade, não obstante a existência de norma da Corregedoria Geral da Justiça. Princípios da ampla defesa e da busca da verdade real violados. Aplicação dos CPP, art. 804 e CPP, art. 806, e 4º, § 9º da Lei Estadual 11608/03. Despesas a serem pagas somente ao final da lide, caso condenado. Cerceamento de defesa caracterizado, processo anulado, determinado seu prosseguimento nos termos do CPP, art. 400, aproveitando-se os demais atos processuais, prejudicado o exame do mérito, preservada a liberdade do apelante.

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702 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Tráfico de drogas. Condenação. Pretendida anulação da audiência pela inobservância do CPP, art. 400. Inadmissibilidade. Procedimento especial da Lei 11343/06. Artigo 57, que prevê o interrogatório do acusado anteriormente à inquirição das testemunhas. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.

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703 - STF. Recurso extraordinário. Interrogatório do réu- momento. CPP, art. 400. CPP. Procedimento especial. O CPP, art. 400. CPP, a versar o momento do interrogatório no procedimento comum, não repercute na disciplina no âmbito do procedimento especial, considerada, ainda, a data de encerramento da instrução. Precedente. Habeas corpus 127.900, pleno, relator o Ministro dias toffoli, acórdão publicado em 3 de agosto de 2016.

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704 - STF. Justiça Militar. Conselho de Justiça. Bancada. Composição. Código de Processo Penal Militar - CPPM, art. 400 e CPPM, art. 401. Estatuto do Ministério Público.

«A Lei Complementar 75/1993 («in LBJ 93/1.153), reveladora do Estatuto do Ministério Público, não derrogou os CPP, art. 400 e CPP, art. 401M no que dispõem sobre a unicidade, nos Conselhos de Justiça, da bancada julgadora e reserva de lugares próprios e equivalentes à acusação e à defesa. Abandono da interpretação gramatical e linear da alínea «a do inc. I do Lei Complementar 75/1993, art. 18, quanto à prerrogativa do membro Ministério Público da União de sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos Juízes singulares ou presidentes de órgãos judiciários. Empréstimo de sentido compatível com os contornos do devido processo legal.... (Continua)

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705 - STF. Habeas corpus. Prova da reincidência do paciente, que foi produzida, em sede recursal, pelo Ministério Público. Admissibilidade. Retratação em juízo da confissão policial. Inaplicabilidade da circunstância atenuante da confissão espontânea. Pedido indeferido. Concessão de ofício do writ, no entanto, para cancelar medida de segurança imposta a réu imputável. CPP, art. 231. CPP, art. 400. CP, art. 65.

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