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CPPM - Código de Processo Penal Militar, art. 401

Artigo401

  • Assento dos advogados
Art. 401

- Para o advogado será destinada mesa especial, no recinto, e, se houver mais de um, serão, ao lado da mesa, colocadas cadeiras para que todos possam assentar-se.

STF Justiça Militar. Conselho de Justiça. Bancada. Composição. Código de Processo Penal Militar - CPPM, art. 400 e CPPM, art. 401. Estatuto do Ministério Público. Mais detalhes

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