CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 397
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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 68. Recebimento da denúncia. Decisum que concluiu pela inexistência de hipóteses de rejeição da inicial acusatória ou de desclassificação para o delito de desobediência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser procedida na via eleita. Recurso desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o Agravante foi denunciado, em 1º/04/2016, como incurso na Lei 9.605/1998, art. 68, sob a acusação de que, no mês de julho de 2013, deixou de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, porquanto, não obstante tenha sido embargada a área de 457,167 hectares da sua propriedade rural pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, arrendou-a, «onde foi realizada colheita de arroz e milho, bem como plantio de soja (fl. 59). ... ()
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62 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lesão corporal no contexto da Lei maria da penha (CP, art. 129, § 9º). Nulidade. Decisão proferida após a resposta à acusação (CPP, art. 396-A. Inocorrência. Fundamentação não exauriente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Prescrição virtual. Ausência de amparo legal. Súmula 438/STJ. Recurso improvido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396), bem como aquela proferida após a resposta à acusação (art. 396-A, CPP) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito (AgRg no RHC 122.691/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Indeferimento. Decisão de recebimento da denúncia. Natureza interlocutória. Fundamentação complexa. Inexigibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 31/5/2017). ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação do CPP, art. 395, III; CPP, art. 396; CPP, art. 396-A, CPP, art. 397, III, e CPP, art. 563. Tribunal de origem que atestou a impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta descrita na exordial, com suporte exclusivamente na prova emprestada. Fundamento autônomo que, para ser afastado, implicaria em reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.
«1 - Extrai-se da decisão agravada que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 762). Sucede que, da leitura das razões constantes do agravo em recurso especial, notadamente às fls. 727/730, verifica-se que houve a impugnação do referido óbice sumular. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
66 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Tese de inépcia da denúncia por ser genérica e apresentar fatos atípicos. Denúncia geral e prescindibilidade de dolo específico para a tipicidade da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de nulidade da decisão (CPP, art. 397). Fundamentação suficiente. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo consignou que, «a inicial acusatória está respaldada na existência de indícios de autoria de crime contra a ordem tributária, consistente em deixar de recolher tributo aos cofres públicos no prazo legal, e tal imputação foi suficiente para o seu recebimento, em 09.11.2017, ou seja, a denúncia descreve as condutas delituosas dos Acusados (responsabilidade subjetiva), relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência do crime em tese praticado, bem assim os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, portanto, não é inepta, mas apenas possui caráter geral. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Recebimento da denúncia. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que a análise realizada foi baseada no atual posicionamento desta Corte Superior. ... ()
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68 - STJ. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. ... ()
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69 - STJ. Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Necessidade de reenquadramento fático. Não indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. 2. Análise que demandaria revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 4. Ofensa ao CPP, art. 396, CPP, art. 396-A e CPP, art. 397. Não verificação. Apresentação de defesa preliminar. Desnecessidade de resposta à acusação. Precedentes. 5. Pedido de nulidade. Ausência de prejuízo. Réu condenado. Ausência de hipótese de absolvição sumária. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - No que diz respeito à suposta necessidade de reequadramento fático, o recorrente não indicou qual dispositivo infraconstitucional teria sido supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. O STJ possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado, ou cuja aplicação revela dissídio jurisprudencial, impede o conhecimento do recurso especial no ponto. ... ()
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70 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Necessidade de reenquadramento fático. Não indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. 2. Análise que demandaria revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 4. Ofensa ao CPP, art. 396, CPP, art. 396-A e CPP, art. 397. Não verificação. Apresentação de defesa preliminar. Desnecessidade de resposta à acusação. Precedentes. 5. Pedido de nulidade. Ausência de prejuízo. Réu condenado. Ausência de hipótese de absolvição sumária. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - No que diz respeito à suposta necessidade de reequadramento fático, o recorrente não indicou qual dispositivo infraconstitucional teria sido supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. O STJ possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado, ou cuja aplicação revela dissídio jurisprudencial, impede o conhecimento do recurso especial no ponto. ... ()
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