CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 396
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101 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes supostamente praticados em contexto de violência doméstica. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Justa causa. Provas da materialidade e indícios de autoria. Necessidade de aprofundado reexame fático probatório. Inviabilidade. Via estreita. Constrangimento ilegal não configurado. Demais temas não tratados na origem. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.
I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... ()
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102 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Organização criminosa e fraude à licitação. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Inocorrência de ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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103 - STJ. Recurso especial. Porte e disparo de arma de fogo de uso permitido. Resposta à acusação. Intempestividade. Cisão do conteúdo da peça para desconsideração do rol de testemunhas. Nulidade declarada pelo tribunal. Cerceamento de defesa configurado. Recurso especial não provido.
1 - A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no CPP, art. 396-A Contudo, se na própria resposta à acusação o advogado cuidou de indicar as pessoas que deveriam ser ouvidas durante a instrução criminal, é incorreto reconhecer a preclusão dessa faculdade processual. ... ()
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104 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Rejeição da resposta à acusação. Fundamentação idônea. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia não configuradas. Recurso não provido.
«1 - Na decisão relacionada ao CPP, art. 396-A, o juiz realiza mero exame de admissibilidade da imputação. Por isso, à exceção das hipóteses de inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal, ou de absolvição sumária, o ato judicial não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um exame de mérito que deve ser naturalmente realizado ao final da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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105 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Fraude a licitação. Rejeição da resposta à acusação. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1 - Na decisão relacionada ao CPP, art. 396-A, o juiz realiza mero exame de admissibilidade da imputação. Por isso, à exceção das hipóteses de inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal, ou de absolvição sumária, o ato judicial não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um exame de mérito que deverá ser realizado ao final da instrução criminal, na ocasião da sentença. ... ()
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106 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Triplo homicídio e dupla lesão corporal de natureza grave. Omissão relevante. Denúncia recebida. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ausência de elementos probatórios. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Inocorrência de ilegalidade. Rol de testemunhas. Adição. Possibilidade. Busca da verdade real. CPP, art. 209. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
108 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Atipicidade. Não afastadas de plano. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade nesta via estreita. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... ()
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109 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Parcelamento irregular de solo urbano. Crime ambiental. Nulidade. Inércia da defesa para apresentar resposta à acusação. Nomeação de defensor público. CPP, art. 396-A, § 2º. Previsão legal e ausência de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Recurso não provido.
«1 - A escolha do defensor é um direito inafastável do réu, principalmente quando se leva em consideração que a constituição de um defensor estabelece uma relação de confiança entre o réu e seu patrono, violada pela nomeação de defensor ad hoc sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos, permaneça inerte na prática de algum ato processual. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Nulidade não suscitada, tampouco apreciada pela corte de origem. Incompetência deste STJ para apreciar e julgar originariamente a causa. Writ substitutivo de revisão criminal. Competência desta corte não inaugurada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Segundo já consignado, a alegada nulidade decorrente da suposta inobservância ao CPP, CPP, art. 396-A não pode ser apreciada neste writ, pois não foi suscitada e tampouco analisada pela Corte de origem. ... ()
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