CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 366
+ de 814 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de moeda falsa. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Súmula 415/STJ. Transcurso. Citação por edital. Prosseguimento do processo. Impossibilidade.
1 - No julgamento do Recurso Extraordinário 600.851/DF, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal assentou que, «em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na CF/88 como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso (RE 600.851/DF, relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 7/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-033 DIVULG 22-2-2021 PUBLIC 23-2-2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça contra mulher no âmbito doméstico e familiar. Súmula 691/STF. Decisão do Ministro presidente que indeferiu liminarmente o pedido. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Acusada foragida do distrito da culpa por muitos anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão incabível, na espécie. Agravo regimental desprovido.
1 - A manutenção da prisão preventiva da Agravante encontra-se suficientemente fundamentada, nos termos do CPP, art. 387, § 1º, tendo sido amparada na garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que a Acusada permaneceu foragida por quase 12 (doze) anos, o que ensejou, inclusive, a suspensão do processo, nos termos do CPP, art. 366, circunstância que evidencia o periculum libertatis, justificando a segregação cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Provas antecipadas. Legalidade. Súmula 455/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo (Súmula 455/STJ, Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Prisão preventiva. Art. 121, § 2º, I e IV e art. 129, caput, c/c arts. 69 e 29, todos do CP, em razão de fatos ocorridos em 2 de abril de 1997. Negativa de autoria. Inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Fuga após os fatos. Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e furto qualificados. Decisão de suspensão do CPP, art. 366 declarada nula. Advogado constituído nos autos. Prosseguimento do feito. Possibilidade. Correição parcial. Argumento de preclusão pro judicato. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o Juiz processante, em decisão de 20/4/2009, aplicou equivocadamente o CPP, art. 366, já com sua redação modificada pela Lei 9.271/96, na medida em que o delito ocorreu em 26/10/1995. Demais disso, verifica-se que, embora o acusado tenha sido citado por edital, ele constituiu advogado. Entretanto, não se atentando a esses fatos, o Juízo de primeiro grau declarou a nulidade dos autos a partir das fls. 531 e determinou a suspensão do feito e do prazo prescricional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CPP, art. 366. Réu citado por edital. Suspensão da ação penal. Prosseguimento em relação aos demais denunciados. Curso da instrução processual. Depoimento de testemunhas. Aproveitamento como prova antecipada. Possibilidade. Acusado representado por defensor público. Contraditório e ampla de defesa observados. Possibilidade de refazimento do ato. Ausência de prejuízo. Situação distinta daquelas que deram origem à Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade do enunciado ao caso concreto. Recurso especial provido.
1 - A Súmula 455/STJ orienta que «a decisão que determina a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Tentativas infrutíferas de localização da acusada. Informação de que teria se mudado para o exterior sem notícias de seu endereço. Notificação por edital. Alegação de nulidade por falta de esgotamento das diligências para intimação pessoal. Não ocorrência. Nomeação da defensoria pública da união para apresentar defesa prévia. Citação por edital. Designação de audiência. Arguição de nulidade por não observância do CPP, art. 366. Suspensão do feito em audiência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias demonstraram, adequadamente, que empreenderam esforços para a localização da Agravante - o que não se concretizou, aparentemente, em razão de ato imputável à própria Acusada, que teria se mudado para outro país sem a devida comunicação às autoridades locais. Ademais, «inexiste nulidade por ausência de intimação pessoal do réu não encontrado pelo Oficial de Justiça no endereço declinado no interrogatório e que, ciente do inquérito policial contra si instaurado, mudou-se e não informou o novo endereço» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Preliminar. Não conhecimento. Recurso próprio. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade constatada. Prisão preventiva. Fundamentação. Lugar incerto e não sabido. Ilegalidade.
1 - Não se verifica manifesta ilegalidade no reconhecimento da ilegalidade por meio de habeas corpus. «A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. « (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ, pela presidência desta corte. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote