(DOC. VP 220.5131.2177.3565)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Preliminar. Não conhecimento. Recurso próprio. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade constatada. Prisão preventiva. Fundamentação. Lugar incerto e não sabido. Ilegalidade.

1 - Não se verifica manifesta ilegalidade no reconhecimento da ilegalidade por meio de habeas corpus. «A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote