CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 350
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21 - STJ. Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante e denunciado como incurso no CP, art. 171, caput, por seis vezes. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, ratificada a liminar. CPP, art. 350.
«1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350. ... ()
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22 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão em flagrante homologada. Ausência de fundamentos para preventiva. Fixação de condições, incluindo pagamento de fiança. Hipossuficiência do paciente. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal verificado. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias afastaram a necessidade de prisão preventiva do Paciente, reputando ausentes os seus requisitos autorizadores. No entanto, concedida a liberdade provisória, mediante pagamento de fiança de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o Paciente, inadimplente, permaneceu preso por quase dois meses, até a data do deferimento da liminar nesta Corte. ... ()
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23 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Furto simples. Liberdade provisória com fiança. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Situação econômica do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. ... ()
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24 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa e furto qualificado tentado. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Imposição de prisão preventiva pelo não recolhimento do valor. Aplicação do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal configurado. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
26 - STJ. Habeas corpus. Paciente preso em flagrante e denunciado como incurso no CP, art. 334-A Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental contra a ordem concessiva do habeas corpus. Crime de furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fiança. Não pagamento. Hipossuficiência. Réu assistido pela defensoria pública estadual. Manutenção da custódia. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal configurado.
1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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28 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Não cabimento. Análise de ofício. Superação do enunciado da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Furto qualificado tentado. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350. Hipossuficiência econômica. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, como ocorreu na espécie. ... ()
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29 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Não cabimento. Análise de ofício. Superação do enunciado da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Furto simples. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Hipossuficiência econômica. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, como ocorreu na espécie. ... ()
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30 - STJ. Habeas corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado como incurso no art. 2º, caput e § 1º, na forma do § 4º, II, da Lei 12.850/2013, nos arts. 89 e 90 da Lei de licitações, nos arts. 312, § 1º, e 319 do CP e na Lei 9.613/1998, art. 1º. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350. ... ()
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