CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 350
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41 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Superação da Súmula 691/STF. Furto. Fiança. Paciente pobre. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
43 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691. Furto. Fiança. Paciente pobre. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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44 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Superação da Súmula 691/STF. Lesão corporal. Violência doméstica. Fiança. Paciente pobre. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
46 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Fiança. Possibilidade. Recurso provido.
«1 - De acordo com o CPP, art. 350, - nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício- . ... ()
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47 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691. Furto. Fiança. Paciente pobre. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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48 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Fiança. Possibilidade. Recurso provido.
«1 - De acordo com o CPP, art. 350, «nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos CPP, art. 327 e CPP, art. 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício. ... ()
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49 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada em mandamus originário. Não cabimento. Súmula 691/STF. Existência de flagrante ilegalidade na segregação antecipada do acusado. Superação do óbice. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Direção de veículo automotor sem habilitação. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350, CPP. Constrangimento ilegal configurado. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida de ofício.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem. ... ()
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50 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto. Fiança. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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