CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 350
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51 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 334, § 1º c/c os e Decreto-lei 399/1968, art. 2º e Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Existência de ilegalidade patente. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ato espúrio. CPP, art. 350. Incidência. Ordem concedida.
«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros doSúmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, que se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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52 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prolação de sentença que manteve o deferimento cautelar deste STJ. Viabilidade do exame meritório. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Disposição do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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53 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Imposição de prisão preventiva pelo não recolhimento da totalidade do valor. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1 - Ausentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, configura constrangimento ilegal a prisão do recorrente com base unicamente no não pagamento integral da fiança. Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Considerável tempo de prisão após a decisão concessiva. Hipossuficiência verificada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350. ... ()
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55 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Anterior writ julgado prejudicado pelo tribunal estadual em razão do deferimento liminar nesta corte. Patente ilegalidade. Superação. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Disposição do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Conquanto a liminar aqui deferida tenha reconhecido a plausibilidade jurídica do pedido, tal decisão ainda possui caráter cautelar, não afastando a possibilidade do Tribunal se manifestar sobre a ordem originária. ... ()
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56 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prévio writ. Óbice da Súmula 691/STF. Anterior writ julgado pelo tribunal estadual. Patente ilegalidade. Superação. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Disposição do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Conquanto tenha havido a superveniência do julgamento do mérito do prévio habeas corpus, eventual prejudicialidade do feito deve ser superada diante da patente ilegalidade encartada nos autos. ... ()
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57 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Prévio writ. Apreciação apenas da liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Superveniente julgamento pela prejudicialidade. Patente violação da lei. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Fiança arbitrada. Soltura. Não recolhimento do quantum. Possibilidade de renovação da custódia provisória. Ilegalidade. Disposição do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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58 - STJ. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Liberdade provisória com arbitramento de fiança. Hipossuficiência da ré. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Coação ilegal evidenciada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. ... ()
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59 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prévio writ. Apreciação apenas da liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Superveniente julgamento pela prejudicialidade ante o deferimento liminar por esta corte superior. Patente violação da lei. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Disposição do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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60 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Furto qualificado. Liberdade provisória com fiança. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Situação econômica do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. ... ()
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