(DOC. VP 210.8150.7278.5285)

STJ. Agravo regimental contra a ordem concessiva do habeas corpus. Crime de furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fiança. Não pagamento. Hipossuficiência. Réu assistido pela defensoria pública estadual. Manutenção da custódia. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal configurado.

1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - In casu, resta evidenciada a hipossuficiência financeira do paciente, notadamente quando se trata de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. Pelas circunstâncias específicas dos autos, a medida cautelar de fiança não pode subsistir (HC 369.449/TO, Ministro Ribeiro

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