CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 314
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21 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (325 g de maconha). Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... ()
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22 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (84,83 g de crack). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Reincidência. Possibilidade. Precedentes. Cenário de pandemia. Recomendável a substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, notadamente por não se tratar de tráfico de grande proporção. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... ()
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23 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação mandrake. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e descaminho. Fundamentação. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Gravidade concreta e periculosidade. Integrar comando vermelho. Fundamento idôneo. Precedentes. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão decretada em 9/3/2021. Feito complexo. Pluralidade de condutas delitivas e de réus. Ausência de mora do judiciário. Liminar indeferida. Parecer pelo não cabimento por se tratar de reiteração de pedido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... ()
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24 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (48,2 g de cocaína, 36,1 g de crack, 191,5 g de maconha e 196 ml de lança-perfume). Conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Revelia. Liminar deferida. Parecer pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato circunstanciado e associação criminosa. Alegações de ausência de contemporaneidade da necessidade do acautelamento provisório e violação do princípio da homogeneidade. Liminar indeferida. Parecer pelo não provimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Parecer acolhido. Recurso improvido. Ilegalidade manifesta. Ausência. Precedente. Agravo improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Gravidade concreta. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela sua denegação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Acolhendo parecer. Ordem denegada. Alegação de deficiência de fundamentação. Não demonstrada. Precedentes. Ilegalidade manifesta não evidenciada.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (4,79 g de crack). Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Impossibilidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Ordem concedida. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo improvido.
1 - Inicialmente, tem-se que o mandamus foi impetrado contra a decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local do habeas corpus originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos, esta Corte, seguindo o preceituado na Súmula 691/STF, tem entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. Precedentes. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (13,578 kg de maconha) e associação para o mesmo fim. Quantidade de droga apreendida e risco de reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Ordem denegada. Fundamentação suficiente. Precedentes. Ilegalidade manifestada. Ausência. Agravo improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... ()
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29 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Mora do judiciário não evidenciada. Precedente. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Sobre o excesso de prazo para a formação da culpa, registre-se que constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (RHC Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/12/2019). ... ()
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30 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Alegação de deficiência de fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Ilações vagas sobre o risco de fuga e de ameaças a testemunhas. Ilegalidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A prisão preventiva somente pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, para a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada explicitando o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316 ... ()
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