CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 314
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31 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314 e 315 do CPP). ... ()
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32 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado tentado, receptação e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314 e 315 do CPP). ... ()
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33 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312, CPP, art. 313, § 2º, CPP, art. 314 e CPP, art. 315). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena). ... ()
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34 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Ordem originária não conhecida. Supressão de instância. Não configuração. Sentença de pronúncia. Ausência de manifestação a respeito da segregação cautelar. CPP, art. 413, § 3º. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
«1. Sendo competência do Tribunal estadual julgar habeas corpus decorrente de ato de juiz de primeiro grau a ele vinculado, tão logo verificada deficiência em decisão judicial proferida por tal magistrado, não há supressão de instância, ainda que sem previa oposição de embargos de declaração. ... ()
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35 - TJRS. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Liberdade concedida.
«Paciente que teria, em 18/01/2015, tentado matar a vítima, mediante disparos de arma de fogo. Liberdade concedida na origem, no dia seguinte, em razão do não reconhecimento dos requisitos objetivos para a decretação da prisão preventiva (paciente sem antecedentes; tese de legítima defesa que mereceria ser melhor investigada, não tendo havido a oitiva das testemunhas presenciais indicadas pela irmã do paciente). ... ()
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36 - STJ. Habeas corpus preventivo. Imputação de homicídio triplamente qualificado e fraude processual. Trancamento da ação quanto ao segundo delito. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Crime conexo. Competência do tribunal do Júri popular. Diversidade dos bens juridicamente protegidos. Parecer do mpf pelo não conhecimento do HC ou concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.
«1.A pretensão de excluir da decisão de pronúncia o crime de fraude processual (art. 347 do CPB) não foi submetida às instâncias ordinárias; contudo, pronunciados os acusados de homicídio (art. 121 do CPB) também por esse crime, em conexão com aquele, pode esta Corte apreciar o pedido, inclusive para evitar novos e reiterados questionamentos. ... ()
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