CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 314
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11 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Uso de documento falso. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não conhecimento. Matéria não deduzidas na impetração. Inovação recursal. Fundamentação. Alegação de deficiência. Reiteração delitiva e ligação com o crime organizado. Possibilidade. Precedente. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração e, se conhecido, pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido. Ordem denegada. Ilegalidade. Manifesta. Ausência.
1 - Inicialmente, não se conhece da alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que tal alegação não foi suscitada por ocasião da impetração do habeas corpus, tratando-se, assim, de inovação recursal, razão pela qual não pode ser apreciada (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 4/4/2022). ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (983,74 g de cocaína). Garantia da ordem pública. Alegação de risco de contágio pela covid-19. Paciente não pertencente a grupo de risco. Alegação de deficiência de fundamentação do Decreto preventivo. Risco do estado de liberdade do imputado à ordem pública. Quantidade expressiva de entorpecente apreendido. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Decisão hostilizada em consonância com o entendimento jurisprudencial da corte. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Inicialmente, tem-se que a decisão agravada deve ser mantida porque o agravante não é integrante de grupo de risco de contágio pela Covid-19. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. 1.073 g de cocaína, 3 revólveres, 28 munições e R$10.086,00 em espécie. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315 e CPP, art. 316). ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Fundamentação. Impetração indeferida liminarmente pela presidência do STJ. Alegação recursal de deficiência de fundamentação do Decreto preventivo. Gravidade concreta do crime. Risco à vida de outrem. Reincidência específica. Possibilidade. Precedente. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Agravo improvido.
1 - Inicialmente, tem-se que a impetração hostiliza decisão monocrática do Desembargador, relator na Corte local do habeas corpus originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos, esta Corte, seguindo o precedente veiculado na Súmula 691/STF, tem entendimento pacificado no sentido de não admitir habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/12/2021). ... ()
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15 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (168 g de cocaína e 212 g de maconha). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Quantidade de entorpecentes apreendidos e existência de registro infracional. Impossibilidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... ()
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16 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (101,122 g de maconha). Garantia da ordem pública. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador, relator na corte local do mandamus originário. Fundamentação. Antecedentes. Excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão em 26/6/2019. Mora configurada. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Inicialmente, tem-se que o mandamus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local do habeas corpus originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos, esta Corte, seguindo o preceituado na Súmula 691/STF, tem entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. Precedentes. ... ()
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17 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (185 g de maconha). Fundamentação. Quantidade de entorpecente apreendido não relevante. Não indicação de que o paciente seja peça relevante no tráfico. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares. Liminar deferida. Parecer pelo conhecimento e improvimento do recurso ordinário. Ilegalidade manifesta evidenciada.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... ()
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18 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (129,22 g de maconha, 16,58 g de crack e 7,89 g de cocaína). Fundamentação. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Fundamento inidôneo. Precedentes. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... ()
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19 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (24,7 g de maconha, 10 g de crack e 206,8 g de cocaína). Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... ()
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20 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação tangarazinho. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores e integrar organização criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Possibilidade. Precedente. Prisão domiciliar. Situação excepcional. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração, ou, se conhecido, pela denegação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... ()
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