CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 312
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36441 - STF. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indício de autoria. Exame inviável. Precedente do STF. Considerações do Min. Carlos Veloso sobre o tema. CPP, arts. 312, 239 e 647.
«... De outro lado, afigura-se inviável o exame da alegação de ausência de indício de autoria. É que demonstra o acórdão recorrido a existência, nos autos do processo-crime, de indícios contra o paciente, e esta Corte já decidiu, no julgamento do RHC 83.179/PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, que «o «habeas corpus contra prisão preventiva não comporta em linha de princípio, sopesamento do valor probante de elementos informativos contrapostos, mas a verificação da existência, contra o réu ou o indiciado, de «indício de autoria, locução na qual «indício não tem o sentido específico de prova indireta - e eventualmente conclusivo - que lhe dá a lei (CPP, art. 239), mas, sim, apenas, o de indicação, começo de prova ou prova incompleta: existente um indício, só a contraprova inequívoca ou própria e gritante inidoneidade dele podem elidir a legitimidade da prisão preventiva que nele se funda (DJ de 22/08/2003). ... (Min. Carlos Veloso).... ()
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36442 - STF. Prisão preventiva. Fundamentação. Acolhimento da manifestação do Ministério Público. Admissibilidade, desde que motivada. Precedente do STF. CPP, art. 312.
«O STF tem considerado fundamentada a decisão do juiz que acolhe a manifestação do Ministério Público como razão para decretar a prisão preventiva, desde que ela esteja devidamente motivada (Precedente: HC 81.534/PE, Rel. Min. Nelson Jobim, «DJ de 22/11/2002).... ()
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36443 - STJ. Pronúncia. Réu primário e de bons antecedentes. Prisão ou liberdade. Necessidade de fundamentação. Pressupostos da prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 2º. CF/88, art. 93, IX.
«A prisão por pronúncia, que é de natureza cautelar, obrigatória de forma absoluta no regime legal anterior, pode não ser mantida ou não ser decretada, em se cuidando de réu primário e de bons antecedentes, dês que ausentes os motivos da prisão preventiva, elencados no CPP, art. 312. Deve o juiz, no próprio da questão cautelar, por força mesmo das normas insertas no § 2º do CPP, art. 408 e no inc. IX do CF/88, art. 93, decidir fundamentadamente a prisão ou a liberdade do imputado, pena de nulidade. Em se oferecendo suficientemente fundamentado o decreto prisional cautelar, evidenciando, como evidencia, os seus pressupostos e motivos, definidos no CPP, art. 312, não há falar em constrangimento ilegal.... ()
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36444 - STJ. Prisão preventiva. Mudança para o exterior. Clandestinidade. Prisão cautelar. Legalidade. Precedente do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 367.
«A fuga do distrito da culpa é fato que autoriza a decretação de custódia cautelar, mormente quando evidencia controle da ação da justiça, bem caracterizado a partir de desfazimento de bens e mudança para o exterior, sem o conhecimento do Juízo e após acórdão de submissão de réu absolvido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... ()
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36445 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Co-autoria. Prisão preventiva. Revogação por excesso de prazo. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.
«Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva.... ()
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36446 - STJ. Seguridade social. Ação penal. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Prisão preventiva. Pacientes foragidos. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Inexistência de opção pretérita ao REFIS. Efeitos. Inocorrência. Ordem denegada. CPP, art. 312 e CPP, art. 317. CP, art. 168-A.
«Estando suficientemente fundamentada, nos termos dos CPP, art. 311 e CPP, art. segs. e visando assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, não há que se reconhecer a ilegalidade da custódia preventiva. A fuga dos pacientes, a teor do CPP, art. 317 e vasta jurisprudência desta Corte, milita em desfavor dos pacientes e, por si só, justifica o decreto prisional. Não havendo opção pretérita ao REFIS, não se pode reconhecer o direito aos benefícios deste programa de recuperação fiscal.... ()
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36447 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Réu que respondeu o processo em liberdade. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Prisão relaxada. CPP, art. 312 e CPP, art. 594.
«O réu que respondeu ao processo em liberdade deverá assim permanecer, enquanto inexistentes razões de cautela processual suficientes para, a teor do que dispõe o CPP, art. 312, ser encarcerado preventivamente. Ordem concedida, para anular o acórdão, de modo a ser renovado o julgamento, depois de apresentadas as razões recursais da defesa. Expeça-se contramandado de prisão.... ()
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36448 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 180, § 1º. Prisão em flagrante. Auto lavrado em local diverso da prisão. Nulidade. Ausência. Liberdade provisória. Fundamentação. Condições pessoais favoráveis.
«I - A lavratura do auto de prisão em flagrante realizado em local diverso daquele onde foi efetuada a prisão não acarreta nulidade, porquanto a autoridade policial não exerce função jurisdicional, mas tão-somente administrativa, inexistindo, desta forma, razão para se falar em incompetência ratione loci. (Precedentes). ... ()
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36449 - STJ. Liberdade provisória. Receptação. Uso de documento falso. Concurso material. Prisão em flagrante. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Hipótese que cabe prisão preventiva. Impossibilidade da concessão da liberdade provisória. Vedação do arbitramento de fiança. Súmula 81/STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 323, I. CP, arts. 180, § 3º e 304.
«A liberdade provisória não pode ser concedida nas hipóteses em que se impõe a decretação de prisão preventiva, máxime quando se destina à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução processual. Ademais trata-se de crime inafiançável, porquanto o somatório das penas abstratamente cominadas excede aos dois anos (CPP, art. 323, I).... ()
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36450 - STJ. Prisão preventiva. Primariedade e bons antecedentes. Circunstância que não impede a custódia cautelar. CPP, art. 312.
«Ademais, as circunstâncias de primariedade e bons antecedentes não obstam a constrição preventiva quando esta demonstra, inequivocamente, necessária para garantia da ordem pública e instrução criminal.... ()
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