(DOC. VP 103.1674.7422.6100)

STJ. Recurso. Apelação criminal. Réu que respondeu o processo em liberdade. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Prisão relaxada. CPP, art. 312 e CPP, art. 594.

«O réu que respondeu ao processo em liberdade deverá assim permanecer, enquanto inexistentes razões de cautela processual suficientes para, a teor do que dispõe o CPP, art. 312, ser encarcerado preventivamente. Ordem concedida, para anular o acórdão, de modo a ser renovado o julgamento, depois de apresentadas as razões recursais da defesa. Expeça-se contramandado de prisão.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote