CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 244

7 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 153.8052.8005.8800

1 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sendo a busca pessoal prevista no CPP, art. 244, ato de autoridade, somente podendo ser praticado nos limites legais, realizada abordagem truculenta e desrespeitosa a cliente por seguranças particulares no interior de estabelecimento comercial, extrapolando o exercício regular do direito de fiscalização, evidenciado o abuso, de rigor a reparação, pela grave ofensa à personalidade do comprador. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.

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Doc. VP 151.6061.1003.7000

2 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 59 e CPP, art. 240 e CPP, art. 244. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Desclassificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CP, art. 289, §§ 1º e 2º. Princípios constitucionais. Análise. Incompetência do STJ. Prejuízo. Ausência de demonstração. Agravo regimental não provido.

«1. Não houve prévio debate acerca da aplicabilidade do CP, art. 59 - especificamente no que diz respeito à utilização dos maus antecedentes para a majoração da pena-base - e nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem para ventilar a matéria. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, em razão da falta de prequestionamento. ... ()

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Doc. VP 124.3555.3000.2400

3 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Abandono material. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa e inépcia. Atipicidade. Ausência de dolo. Via inadequada. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CPP, art. 244.

«1. O habeas corpus, em regra, não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, por falta de justa causa, quando esta vem arrimada na falta de dolo. 2. Contudo, casos há, como o presente, no qual a acusação se mostra inidônea, de plano, ante a não demonstração de elemento do tipo e da flagrante inépcia, pelo deficiente descrição dos fatos. 3. Não basta, para o delito do CP, art. 244, dizer que o não pagamento de pensão o foi sem justa causa, se não demonstrado isso com elementos concretos dos autos, pois, do contrário, toda e qualquer inadimplência alimentícia será crime e não é essa a intenção da Lei Penal. 4. Ordem concedida para trancar a ação penal.»... ()

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Doc. VP 105.1565.0000.0400

4 - TJRJ. Crime militar. Lesão corporal. Policial Militar. Busca pessoal. Diligência policial violenta. Deficiente físico. CPM, art. 209, «caput». CPP, art. 244.

«Diligência levada a efeito pelo grupo de policiais, conduzindo uma ocorrência permeada de truculência e arbitrariedade, com abordagem e revista ilegais, onde com certeza, a ação violenta completaria facilmente o quadro. Vítima erguida contra a sua vontade, para ser submetida à revista ilegal, com utilização de força e energia intensa, sendo improvável que caísse ao chão, ainda mais sendo deficiente físico, o que impediria reação suficiente para subtrair a contensão a que foi submetido. Versão de queda meramente acidental, fortuita, que pelas peculiaridades da vítima não pode prevalecer.»... ()

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Doc. VP 103.1674.7395.3400

5 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Detector de metais instalado na entrada do Tribunal de Justiça. Alegada violação ao direito de locomoção para o efetivo exercício da advocacia. Ausência de ato ilegal ou abuso de poder. Ordem denegada. Precedente do STJ. CPP, art. 244. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, VI.

«A validade do ato administrativo emanado do Judiciário Paulista está evidenciada na proporcionalidade do exercício do poder de polícia. Observa-se que as medidas de segurança adotadas pelo Tribunal de São Paulo não impedem os advogados de exercerem sua profissão. Ao contrário, a submissão ao detector de metais manual, visa a proteger, também, os causídicos dos incidentes que têm assolado o Judiciário Paulista, a permitir que exerçam seu munus plenamente. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7323.7400

6 - STJ. Busca pessoal. Revista com base em fundada suspeita de esconder arma pelo simples fato do paciente trajar «blusão» suscetível de escondê-la. Busca com base em parâmetros subjetivos. Impossibilidade. CPP, art. 244, exegese.

«A «fundada suspeita», prevista no CPP, art. 244, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter por configurados na alegação de que trajava, o paciente, um «blusão» suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder.»... ()

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Doc. VP 195.6124.5000.0700

7 - STJ. Revista pessoal. Segurança privada. Impossibilidade. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tóxicos. Entorpecentes. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Revista pessoal realizada no agente por integrantes da segurança privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 144. CPP, art. 240. CPP, art. 241. CPP, art. 242. CPP, art. 243. CPP, art. 244. CPP, art. 386, II.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... ()

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