(DOC. VP 240.6180.6995.6578)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de justa causa. Violação de domicílio configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Embora a fuga isolada possa justificar uma abordagem com fulcro na fundada suspeita prevista no CPP, art. 244, essa circunstância não supre o standard probatório mínimo para legitimar uma busca domiciliar. 3 - A

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