(DOC. VP 221.2160.9933.8593)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. CPP, art. 244. Flagrante realizado por guardas municipais. Impossibilidade. Nova orientação consolidada no REsp 1.977.119/SP/STJ. Ordem denegada. Agravo regimental provido.

1 - Não obstante na decisão agravada tenha sido exarada compreensão quanto à ausência de ofensa ao CPP, art. 244, esta Sexta Turma, posteriormente à referida decisão e por ocasião do julgamento do REsp. 1.977.119/SP/STJ, alterou sua jurisprudência conferindo nova interpretação ao disposto no CPP, art. 244. 2 - Nesse contexto, como destacado no acórdão paradigma desta Sexta Turma, «não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar sup

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