CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 84
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11 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal e Constitucional. 3. Extensão da prerrogativa de foro de ex-agentes públicos. 4. Cancelamento da Súmula 394 desta Corte. Declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84, com a redação dada pela Lei 10.682/2002 (ADI 2.797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 19/12/2006). 5. Superado o entendimento pretérito sobre a subsistência da prerrogativa de foro dos ex-agentes públicos. 6. Ofensa ao princípio do juiz natural não configurada. 7. Agravo regimental a que se nega seguimento.
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12 - STF. Agravo regimental interposto contra decisão que reputou válido o recebimento da denúncia. Competência do juízo. Foro por prerrogativa de função. CPP, art. 84, §§ 1º e 2º. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade naADI 2.797. Efeitos ex nunc. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. No julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão prolatado na ADI 2.797, foram modulados os efeitos jurídicos da inconstitucionalidade, cujo termo inicial foi estipulado em 15 de setembro de 2009, razão pela qual resultaram preservados os atos praticados até a referida data. ... ()
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13 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Aventada incompetência do Tribunal de Justiça local para julgar ex-detentor de cargo dotado de prerrogativa de foro. Inconstitucionalidade do disposto nos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84 reconhecida pela Suprema Corte na ADI 2.797/DF. Modulação dos efeitos da decisão para assentar sua eficácia a partir de 15/9/2005, preservada a validade dos atos processuais anteriormente praticados em ações de improbidade, inquéritos ou ações penais contra ex-ocupantes de cargos dotados de prerrogativa de foro. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. A Suprema Corte, ao julgar os embargos de declaração opostos na ADI 2.797/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do CPP, art. 84, com a redação conferida pela Lei 10.628/02, assentando sua eficácia somente a partir de 15/9/2005 (data do julgamento da ADI), preservando-se, assim, a validade dos atos processuais praticados em ações de improbidade, inquéritos ou ações penais ainda em curso contra ex-ocupantes de cargos com foro específico. ... ()
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14 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) paciente que foi prefeito no período de 01/01/1993 a 31/12/1996. Término do mandado. Oferecimento de denúncia após tal interregno, mas, em instante que já havia obtido um segundo mandado (01/01/2005 a 31/12/2008). Declinatória de competência. Prazo para defesa preliminar. Transcurso in albis. Apresentação de petição com procuração, em cuja qualificação constou que seria prefeito. Interrogatório, na qualificação, silêncio quanto ao cargo ocupado. Boa-fé objetiva. Vedação do venire contra factum proprium. Constrangimento ilegal. Ausência. (3) ordem não conhecida.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável o seu emprego como sucedâneo de recurso ordinário. ... ()
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15 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Improbidade administrativa. Conselheiro do Tribunal de Contas. Ação que pode ensejar a perda do mandato. Foro privilegiado. Inexistência.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.797/DF, declarou a inconstitucionalidade das normas vertidas pelos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84, que garantiam a prerrogativa de foro em ações civis de improbidade administrativa. Todavia, em momento posterior, a Corte Suprema, no julgamento da Pet 3.211 QO/DF, decidiu que «compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros. ... ()
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16 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa (contratação de servidores sem concurso público). Agente político. Ex-prefeito. Submissão à Lei 8.429/92. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (rcl 2.790/SC, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 4.3.2010). Ausência de prerrogativa de foro devido a cessação do mandato. Competência do Juiz singular. Recurso especial ao qual se nega seguimento.
«1. O Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente, não se verificando a aludida ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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17 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Legitimidade do Ministério Público e propriedade da via eleita. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Contratação sem concurso público. Extinta empresa estadual. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Cominação das sanções. Art. 12 da lia. Redução da multa civil.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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18 - STJ. Administrativo e processual civil. Inquérito civil. Violação do CPC/1973, art. 332. Inexistência. Improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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19 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Inquérito. Alegação de nulidade decorrente da eventual incompetência do STJ. Desembargador aposentado. Prerrogativa de foro dos corréus. Conexão. Competência do STJ. Habeas corpus. Limites. Liberdade de locomoção preservada. Reintegração do paciente aos quadros do poder judiciário. Impossibilidade. Ordem denegada. Súmula 704/STF. CPP, arts. 76, I, 78, III e 84.
«1 . Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. ... ()
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20 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Supressão de instância. Não ocorrência. Ação penal intentada contra o paciente e outro corréu, ex-prefeito municipal. Prerrogativa de foro. Lei 10.628, de 24/12/2002, que inseriu os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84. Inconstitucionalidade arguida em 2º grau, e rejeitada, pelo acórdão impugnado, em 14/12/2004. Inconstitucionalidade posteriormente declarada pelo Supremo Tribunal Federal, naADI 2.797, em 15/09/2005. Efeitos ex tunc. Superveniência da modulação, pelo Supremo Tribunal Federal, em 17/05/2012, dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84, em sua nova redação, conferida pela Lei 10.628, de 24/12/2002. Preservação da validade dos atos processuais praticados, entre 24/12/2002 e 15/09/2005, em ações penais contra ex-ocupantes de cargos com prerrogativa de foro. Ordem denegada.
I - Hipótese em que o acórdão condenatório, em preliminar de incompetência, suscitada pelo Ministério Público, afastou, em 14/12/2004, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84, inseridos pela Lei 10.628/2002, que estabeleceu a competência por prerrogativa de função, mesmo após a cessação do exercício da função pública pelo corréu, Prefeito Municipal, à época dos fatos. ... ()
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