CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 70
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231 - STJ. Competência. Crime de roubo de cargas. Localidade incerta. Prevenção. Conexão. Precedentes do STJ. CPP, art. 70, § 3º.
«Opera-se, na presente causa, a prevenção do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE, porquanto, em sendo o local de consumação do delito incerto, a teor do CPP, art. 70, § 3º, este primeiro tomou conhecimento da prática do delito em questão ao decretar a prisão temporária dos indiciados. A prevenção do Juízo suscitado também se deve em razão da conexão probatória do delito de roubo de cargas com o delito de falsificação de documento público, porquanto um dos indiciados utilizou-se de falso boletim de ocorrência de delegacia policial, para comunicar o suposto assalto das mercadorias que transportava, tendo sido perpetrado, indubitavelmente, na Comarca de Aracaju/SE.... ()
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232 - STJ. Competência. Conexão. Lugar do crime. Consumação. Processo. Separação. Possibilidade. CPP, art. 70 e CPP, art. 80.
«Firma-se a competência pelo lugar em que se consumou o crime (CPP, art. 70, «caput). Na espécie, trata-se de crime consumado na cidade de Canoas-RS (posto que naquela cidade foi creditada, na conta corrente da denunciada, a importância que representa a vantagem indevida recebida pela Oficial de Justiça). A despeito da pluralidade de agentes, que resulta de procedimento investigativo preliminar, a separação dos processos consoante o lugar da infração, por conveniência da instrução criminal e da administração da justiça, é faculdade inserta no CPP, art. 80. Inexistência de constrangimento ilegal, também à falta de demonstração de prejuízo.... ()
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233 - STJ. Competência. Estelionato como crime fim. Crimes perpetrados em comarcas diversas. Delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso como crimes meio. Princípio da consunção. Súmula 17/STJ. Precedentes do STJ. CPP, art. 70. CP, art. 171, CP, art. 299 e CP, art. 304.
«O cometimento dos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso, consubstanciados na obtenção e utilização de procurações junto à Cartórios de Ofícios, configuram ato preparatório para a execução do crime-fim de estelionato, configurado na venda fraudulenta efetuada através de escritura de compra e venda lavrada na cidade de Campinas/SP. Desse modo, sendo o estelionato crime material, que exige resultado para a sua consumação, competente é o Juízo suscitado, haja vista que a vantagem ilícita se deu quando da venda do bem.... ()
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234 - STJ. Competência. Lugar do crime. Evasão de divisas. Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único. CPP, art. 70. Aplicação.
«Tratando-se de delito de evasão de divisas, consubstanciado no envio de valores com depósito efetuado na cidade de São Paulo para conta do «laranja na cidade de Foz do Iguaçu/PR, aplica-se a regra prevista no CPP, art. 70, que determina a competência do Juízo do lugar em que se consumou o delito ou, na hipótese de tentativa, o do lugar em que foi praticado o último ato de execução. Competência do Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.... ()
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235 - STJ. Competência. Evasão de divisas. Lugar do crime. Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único. CPP, art. 70.
«Tratando-se de delito de evasão de divisas, praticado por correntista do Banco Guanabara S/A, com domicílio no no Rio de Janeiro/RJ, consubstanciando-se no envio de divisas com depósito efetuado na cidade do Rio de Janeiro para conta do «laranja na cidade de Foz do Iguaçu/PR. Aplica-se a regra prevista no CPP, art. 70, que determina a competência do Juízo do lugar em que se consumou o delito ou, na hipótese de tentativa, o do lugar em que foi praticado o último ato de execução.... ()
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236 - STJ. Competência. Tóxicos. Cultivo de maconha. Delito cometido entre dois Estados. Dúvida quanto ao local exato da consumação. Firma-se a competência pela prevenção. Precedente do STJ. CPP, art. 70, § 3º.
«Delito cometido entre dois Estados. Dúvida quanto ao local exato da consumação. Firma-se a competência pela prevenção (CPP, art. 70, § 3º).... ()
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237 - STJ. Competência. Disposição de coisa alheia como própria. Incerteza quanto ao local da consumação do delito. São Paulo ou Santa Catarina. Competência firmada pela prevenção. Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. Competência da Justiça Estadual de São Paulo. CPP, art. 70, § 3º.
«Se os autos evidenciam incerteza quanto ao lugar da consumação de possível crime de disposição de coisa alheia como própria - tendo em vista a existência de elementos demonstrando a sua consumação no Estado de São Paulo, na cidade de Atibaia, assim como notícias indicando, para tanto, a cidade de Guarujá do Sul, em Santa Catarina - firma-se a competência pela prevenção. Controvérsia resolvida pela competência do Juízo que primeiro tomou conhecimento da prática do delito em questão.... ()
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238 - STJ. Competência. Conflito. Possibilidade do STJ definir outro Juízo competente que não o suscitante ou o suscitado. Precedentes do STJ. CPP, art. 70.
«O STJ, no conflito de competência, é competente para declarar a competência de outro juízo, que não o suscitante ou o suscitado.... ()
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239 - STJ. Competência. Homicídio culposo. Pluralidade de vítimas. Soro contaminado. Mortes ocorridas em hospital localizado na Comarca de Fortaleza/CE. Irrelevância da sede da empresa fabricante do soro localizar-se em outra Comarca. CPP, art. 70.
«Se as mortes das vítimas ocorreram no Município de Fortaleza/CE, o juízo desta Comarca é que será o competente para conhecer e julgar os fatos, pouco importando que a sede da empresa fabricante do soro contaminado seja na comarca do Juízo suscitado, bem como a existência de outra ação penal, instaurada na comarca do Juízo suscitante, contra os mesmos acusados por crimes praticados contra outras vítimas.... ()
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240 - STJ. Competência. Homicídio. Local da consumação. Possibilidade de modificação para outro local que melhor sirva para formação da verdade real. CPP, art. 70.
«A jurisprudência do STJ firmou já entendimento no sentido de que a competência para o conhecimento e julgamento do crime de homicídio, em regra, é determinada pelo lugar em que se consumou a infração, ou seja, pelo lugar onde ocorreu a morte da vítima, sendo esta passível de modificação na hipótese em que outro seja o local que melhor sirva para a formação da verdade real. Precedentes.... ()
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