(DOC. VP 103.1674.7356.2300)

STJ. Competência. Conflito. Possibilidade do STJ definir outro Juízo competente que não o suscitante ou o suscitado. Precedentes do STJ. CPP, art. 70.

«O STJ, no conflito de competência, é competente para declarar a competência de outro juízo, que não o suscitante ou o suscitado.»

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