CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 2º
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221 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário. Competência do STJ. Crimes contra a ordem tributária e econômica. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e CPP, art. 2º, I. Exegese, art. 41.
«Os pacientes, sócios de uma empresa, estão sendo acusados de terem entre 1988 e 1992, incluído na contabilidade da pessoa jurídica notas fiscais de empresas fantasmas, lesando as ordens tributária e econômica (Lei 8.137/1990, art. 1º, II e Lei 8.137/1990, art. 2º, I). Ajuizaram «habeas corpus no TRF da 4ª Região, alegando inépcia da denúncia por não descrever a atividade criminosa de cada paciente (CPP, art. 41). Instaram na suspensão dos interrogatórios, já marcados. ... ()
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222 - STF. Competência. Modificação. Após a propositura da ação penal. Competência superveniente do Tribunal de Justiça para julgar prefeito (CF/88, art. 29, X). Súmula 451/STF. Crime comum e crime de responsabilidade (infração político-administrativa).
«As normas constitucionais e legais que regem a competência têm aplicação imediata. O conflito de leis processuais no tempo é solucionado no sentido de que a eficácia da lei nova é imediata, sem prejuízo dos atos já praticados. Desnecessidade de renovação da denúncia perante o novo órgão competente. CPP, art. 2º. Precedentes. Súmula 451/STF: «a competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional. Inaplicabilidade, porque os crimes foram praticados durante o mandato popular.... ()
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223 - STJ. Liberdade provisória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Normas de direito processual penal. Crime hediondo. CPP, art. 2º e CPP, art. 310, parágrafo único. Lei 8.072/90, art. 2º, II.
«O princípio da exigência de anterioridade da lei em ralção ao crime e à pena não se estende às normas de processo e de execução, em relação às quais vigora a regra da anterioridade da lei frente ao ato processual, não ao fato criminoso. Mas, aplicando-se a norma processual nova aos processos em curso, «sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior (CPP, art. 2º), não poderia o acórdão em exame cassar liberdade provisória regularmente concedida a acusado de estupro, na vigência de lei anterior, pelo só argumento da vedação superveniente, contida na lei de crimes hediondos (Lei 8.072/1990, art. 2º, II). «Habeas corpus deferido para conceder-se ao paciente liberdade provisória, nos termos do CPP, art. 310, parágrafo único.... ()
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