21 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Crime de corrupção de testemunha. CP, CP, art. 343, parágrafo único. Decisão de pronúncia. Indícios mínimos de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Decisão de pronúncia. Fundamentação. Precedentes. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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22 - STF. Habeas corpus. Falso testemunho (CP, art. 343). Prisão preventiva. Motivada na garantia da ordem pública. Legalidade. Precedentes.

«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo fundado receio de reiteração delitiva. ... (Continua)

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23 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 343, parágrafo único. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Atipicidade da conduta não demonstrada. Carência de justa causa. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Alegações finais. Defensor dativo intimado. Ausência. Intimação. Defensoria pública. Nulidade. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento. Concessão. Inviabilidade. CPP, art. 565. CP, art. 343. Prática. Comprovação. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo regimental não refutaram a incidência da Súmula 283/STF, limitando-se a sustentar que haveria nulidade absoluta que deveria ser reconhecida por meio da concessão de habeas corpus de ofício. Pela ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada, nesse aspecto, tem incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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25 - STJ. Recurso especial. Penal. CP, art. 343. Mãe e representante legal de vítima de atentado violento ao pudor. Objeto material do crime. Inviabilidade. Testemunha. Conceito. Analogia in malam partem. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Ausente a similitude fática, não se configura a divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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26 - TJMG. Oferecimento de dinheiro a testemunha para mentir. Apelação criminal. Oferecimento de dinheiro a testemunha para prestar depoimento falso em procedimento investigativo. CP, art. 343. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas nos autos. Credibilidade dos depoimentos da testemunha, corroborados pelos demais elementos probantes coligidos. Inverossimilhança da negativa da acusada. Condenação mantida. Recurso desprovido

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27 - TJSC. Apelação criminal. Corrupção ativa de testemunha. CP, CP, art. 343, parágrafo único. Sentença penal condenatória. Insurgência da defesa. Pretendida absolvição. Materialidade e autoria plenamente demonstradas. Conjunto probatório robusto e contundente. Apelante que, acusado em processo distinto, procura as vítimas, testemunhas arroladas, pretendendo a modificação da versão lançada no inquérito policial mediante oferta pecuniária. Crime formal. Simples ofertada, ainda que não aceita pela testemunha, configura o crime. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O delito de corrupção ativa de testemunha, previsto no CP, art. 343 - Código Penal, configura-se independentemente da aceitação de qualquer vantagem pelo depoente.... (Continua)

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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso e oferecimento de suborno para testemunho falso. Ausência de ataque de uma das razões da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Verifica-se que não houve insurgência sobre a questão do CP, art. 343, parágrafo único, situação que enseja, no ponto, o não conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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29 - STJ. Falso testemunho (CP, art. 342 e CP, art. 343). Alegada nulidade do processo. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Mera irregularidade.

«1. Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica a nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

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30 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Omissão e contradição. Inexistência. Questão única suscitada em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Apreciação conjunta.

1 - O acórdão embargado não possui a contradição ou a omissão apontadas, mas foi claro ao afirmar a presença dos elementos da figura típica do CP, art. 343, pois a circunstância de a testemunha já ter prestado o seu depoimento não lhe retira essa condição, uma vez que, até o final do processo, pode ser chamada a depor novamente ou mesmo comparecer em Juízo, espontaneamente, a fim de apresentar uma nova versão dos fatos. ... (Continua)

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