521 - TJSP. Servidor público estadual. Policial Civil. Demissão a bem do serviço público, por decisão do Governador de Estado. Processo Administrativo Disciplinar. Investigador de Polícia que, de posse de cartão magnético e senha de preso, em flagrante, procedeu a saque, com apropriação de determinado valor. Sentença. Pena condenatória pelo crime do CP, art. 312, parágrafo 1º transitada em julgado. Hipótese em que nenhum vício ou irregularidade fora perpetrado contra o autor no âmbito administrativo, sendo observado com rigor o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Independência entre as instâncias administrativa e penal. Improcedência da ação bem decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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522 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 312. Nulidades. Desembargador relator. Impedimento. Inexistência. Exceção de suspeição. Julgamento. Participação de desembargadores que se declararam suspeitos em feitos envolvendo a paciente. Inocorrência de prejuízo para o resultado do decisum. Nulidade afastada.

«I - Não se torna impedido o Desembargador que, quando na condição de Presidente do e. Tribunal a quo, pratica, ab initio, ato meramente ordinatório. ... (Continua)

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523 - TJRS. Direito criminal. Peculato. Caracterização. Desvio de dinheiro. Autarquia mista. Funcionário público. Equiparação. Apelação-crime. Peculato. CP, art. 312, «caput.

«Agente que se valendo da facilidade proporcionada pela condição de funcionário de instituição financeira, desvia dinheiro da conta de clientes para proveito próprio. Cometimento do delito de peculato. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

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524 - STF. Penal e processual penal. Inquérito. Denúncia oferecida. CP, art. 312, caput. Peculato-desvio. CPP, art. 41. Indícios de autoria e materialidade delitiva. Tipicidade dos fatos. Presença de justa causa. Recebimento. CP, art. 171 (estelionato). CF/88, art. 5º, XXXIX. CPP, art. 43. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II.

«1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato mínimo probatório que autorize a deflagração da ação penal contra o denunciado, levando em consideração o preenchimento dos requisitos do CPP, CPP, art. 41, não incidindo qualquer uma das hipóteses do CPP, art. 395. ... (Continua)

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525 - STJ. Prisão preventiva. Prisão temporária convertida em preventiva. Garantia da ordem pública e necessidade de se assegurar eventual aplicação da lei penal. Decreto constritivo, embora sucinto, devidamente fundamentado. CP, art. 312.

«A prisão cautelar justificada no resguardo da ordem pública visa prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade aquele que diante do modus operandi de sua conduta demonstra ser dotado de periculosidade.... (Continua)

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526 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crime de peculato (CP, art. 312). Condenação mantida no Superior Tribunal de Justiça. Embargos declaratórios em recurso especial. Participação de Ministros impedidos no julgamento dos embargos. Decisão unânime. A exclusão dos votos dos Ministros impedidos não modifica o resultado do julgamento. Inutilidade de pronunciamento da nulidade absoluta. Aplicação do CPP, art. 563. Precedente. Habeas corpus denegado e liminar cassada.

«1. O pronunciamento da nulidade absoluta não terá nenhum efeito prático no mundo jurídico, devendo imperar, na espécie, o disposto no CPP, art. 563, segundo o qual «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... (Continua)

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527 - TJRS. Peculato. Ex-Perfeito municipal. Comete o crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, o Prefeito Municipal que utiliza renda pública visando à promoção pessoal. Condenação mantida. CP, art. 312.

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528 - STJ. Habeas corpus. Coação no curso do processo. Crime comum. Falta de notificação prévia. Funcionário público. Inaplicabilidade do CPP, art. 514. Ordem denegada. CP, arts. 312 a 326. CP, art. 344.

«1 - Hipótese na qual não resta malferido o CPP, art. 514, por não se tratar de crime cometido por funcionário público contra a Administração Pública, não gerando nulidade a ausência de notificação para defesa preliminar, antes do recebimento da denúncia, sendo escorreito o procedimento adotado. ... (Continua)

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529 - STF. Habeas corpus: descabimento. A análise da suficiência dos indícios de autoria e da prova da materialidade não dispensa, no caso, o revolvimento de fatos e provas que lastrearam a denúncia, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. II. Denúncia: errônea capitulação jurídica dos fatos narrados: erro de direito: possibilidade do juiz, verificado o equívoco, alterar o procedimento a seguir (cf. HC 84.653, 1ª T. 14/07/05, Pertence, DJ 14/10/05).

« 1. Se se tem, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada é possível ao juiz, sem antecipar formalmente a desclassificação, afastar de logo as consequências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado. ... (Continua)

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530 - TJRS. Peculato. Prefeito municipal. Dispensa indevida de licitação. Aquisição de combustíveis. Contratação de empresa para realizar auditoria. Incentivo pago a indústria calçadista. Peculato de uso não caracterizado. CP, art. 312.

«1 - Município que adquire combustível sem licitação, havendo vários postos de distribuição de combustível na cidade, crime de dispensa indevida de licitação caracterizado. Em se tratando de Prefeito Municipal, não há como alegar falta de dolo ou culpabilidade, nessa modalidade delituosa. ... (Continua)

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