CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 312
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541 - TJMG. Peculato. Apropriação de dois frangos. Fato penalmente irrelevante. Lesão irrisória ao bem jurídico. Atipicidade da conduta. Absolvição. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. CP, art. 312.
«O peculato (CP, art. 312) não pode estar dirigido para ninharias como a hipótese de apropriar-se o funcionário público de dois frangos congelados da cozinha de órgão público. Neste caso, por ser irrisória a lesão ao bem jurídico tutelado, considera-se atípica a conduta, uma vez que o direito penal, por sua natureza, só vai até aonde seja necessário para a proteção do bem jurídico, não se ocupando de bagatelas.... ()
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(Jurisprudência Similar)
543 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Arguição de inépcia da denúncia e ocorrência de nulidades. Inocorrência. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Lei Complementar 75/1993. CPP, art. 4º, parágrafo único. CP, art. 312. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. CP, art. 30.
«1. A legitimidade do Ministério Público para conduzir diligências investigatórias decorre de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar 75/1993. É consectário lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - , proceder a coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria. ... ()
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544 - STJ. Peculato. Hasta pública desfeita. Leiloeiro. Devolução da comissão não definida na esfera cível. Crime não caracterizado. CP, art. 312.
«Não há falar em peculato se não está definida, na esfera cível, a obrigatoriedade da devolução de verba - comissão paga pelo arrematante ao leiloeiro no valor de 5% sobre o lance aceito - que lhe era devida legitimamente.... ()
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545 - STJ. Peculato-desvio. «Animus rem sibi habendi. Restituição do valor desviado. Irrelevância. CP, art. 312.
«No peculato, a restituição do valor desviado não importa, por si só, no afastamento do «animus rem sibi habendi, até porque, para a caracterização do tipo penal do art. 312 é irrelevante a efetiva obtenção da vantagem ilícita.... ()
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546 - TAMG. Prisão preventiva. Delito que não envolve violência nem grave ameaça. CP, art. 312.
«Se o delito não envolver violência ou grave ameaça, não se mostrando presentes o perigo de ofensa à ordem pública ou econômica nem a conveniência da instrução criminal ou a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, torna-se desnecessária a segregação cautelar, não obstante o disposto no CPP, art. 312, «in fine.... ()
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547 - TJMG. Peculato. Dinheiro pertencente a órgão estatal. Apropriação pelo agente no exercício de função pública. Praxe admitida na repartição. Conduta típica. Intenção de restituir. Irrelevância. Necessidade tão-somente do dolo genérico. Configuração do delito. CP, art. 312.
«Configura-se o crime de peculato capitulado no CP, art. 312, «caput, quando o agente se apropria de numerário pertencente a órgão estatal, no exercício de função pública, não se podendo falar que a sua conduta é atípica, sob a alegação de que o seu proceder constituía praxe admitida dentro da repartição pública, uma vez que referida praxe não contém o atributo da legalidade, mas, pelo contrário, amolda-se perfeitamente ao tipo penal encartado no CP, art. 312, «caput. Outrossim, em nada lhe aproveita o argumento de que possuía o propósito de devolver o dinheiro, eis que em tema de peculato o dolo exigível é o genérico, satisfazendo à configuração do tipo a vontade consciente dirigida à apropriação do dinheiro de que o agente tem posse.... ()
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548 - TJMG. Pena. Multa. Fixação da pena pecuniária arbitrada em 3 salários-mínimos. Peculato. Inexistência de nulidade. Diante da gravidade do fato e do dano suportada pela administração pública. CP, art. 312.
«Tratando-se de pena imposta pela prática de crime de peculato, não merece guarida o pleito que busca a revisão da pena pecuniária arbitrada no patamar de 03 (três) salários mínimos, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, haja vista ter sido fixada em valor condizente com a gravidade da infração praticada, bem como levando-se em consideração o dano suportado pela Administração Pública.... ()
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549 - STJ. Penal. Criminal. RHC. Apropriação indébita. Peculato mediante erro de outrem. Falta de comunicação do Tribunal de Justiça. Dolo. Impropriedade do meio eleito. Parcial ressarcimento posterior. Descaracterização inocorrente. Peculato. Funcionário público. Condição pessoal elementar. Comunicabilidade. Concurso material dos crimes de peculato e apropriação indébita. Possibilidade, no caso concreto. Negativa de autoria. Impropriedade do HC. Eventual crime que seria contra sua ex esposa. Inépcia da denúncia. Falhas não-vislumbradas. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Narrativa clara, permitindo ciência e plena defesa. Necessidade de esclarecimentos. Recurso desprovido. CPP, art. 43. CP, art. 71. CP, art. 168, § 1º, III. CP, art. 312.
«I - Não há como prosperar a alegação de que não teria havido comunicação do Tribunal de Justiça sobre os depósitos indevidos na conta bancária do acusado, a fim de justificar o fato de não ter devolvido os valores em prazo razoável, se evidenciado que o mesmo poderia ter conhecimento da origem do dinheiro e, por consequência, providenciar sua devolução. ... ()
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550 - TJMG. Peculato. Apropriação do objeto. Configuração do delito. Carcereiro. Função de natureza pública. Conduta tipificada. Irrelevância do fato do carcereiro não custodiar bens apreendidos. CP, art. 312, § 1º.
«A função de carcereiro possui natureza pública, necessária a tipificar o crime de peculato, pelo fato de ter-se o réu apropriado de bem apreendido pelo Poder Público, sendo irrelevante a alegação de que, desempenhando tal função, não é de seu cargo custodiar bens apreendidos.... ()
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