(DOC. VP 103.1674.7388.7600)

STJ. Peculato. Hasta pública desfeita. Leiloeiro. Devolução da comissão não definida na esfera cível. Crime não caracterizado. CP, art. 312.

«Não há falar em peculato se não está definida, na esfera cível, a obrigatoriedade da devolução de verba - comissão paga pelo arrematante ao leiloeiro no valor de 5% sobre o lance aceito - que lhe era devida legitimamente.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote