811 - STJ. Ação penal originária. Peculato. Denúncia. Quadrilha ou banco. CP, art. 288 e CP, art. 312, § 1º.

«3. Ação penal fundada em Peculato (art. 312 § 1º do CP) porquanto empresa falida e com declaração judicial de inexistência de suposto crédito tributário, logrou negociá-lo, com deságio, com sociedade com participação de capital estatal mediante a aprovação do negócio ilícito por Conselheiro do Tribunal de Contas, sobre o qual , em razão da participação em reuniões com o grupo criminoso para discutir o destino da verba, em documento firmado por gestor da empresa cessionária e depoimentos obtidos por delação premiada de partícipes e doleiro, repousa severos indícios de dolo de participação, conduzindo ao recebimento da denúncia. ... (Continua)

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812 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Crime de formação de quadrilha. Apelante condenada ao cumprimento de três anos e nove meses de reclusão. Sentença transitada em julgado para a acusação. Lapso prescricional de oito anos. Arts. 109, IV e 110, § 1º do CP. Decurso desse prazo, contado desde a data da publicação da sentença condenatória recorrível, não obstante o fato de que houve a anulação do julgamento anteriormente proferido por esta corte no idos de 2001. Prescrição da pretensão punitiva caracterizada, declarada a extinção da punibilidade quanto à infração do CP, art. 288, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.

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813 - TJSP. Quadrilha ou bando. Caracterização. Associação pelos acusados com o intuito da prática de diversos crimes hediondos. Interceptações autorizadas por lei de conversas telefônicas mantidas entre os agentes. Aplicação conjunta do Lei 8072/1990, art. 8º, com o parágrafo único, do CP, art. 288. Admissibilidade. Condenação imposta. Recurso ministerial provido em parte.

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814 - STJ. «Habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha ou bando. Ação penal. Aditamento. Denúncia aditada para incluir o paciente. Conduta narrada que não se subsume aos delitos a ele imputados. Constrangimento ilegal. Nulidade do aditamento. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, arts. 41, 395 e 648. CP, art. 171 e CP, art. 288.

«1. Hipótese em que o Ministério Público aditou a denúncia para incluir o paciente no polo passivo da ação penal, imputando-lhe a prática de crimes de estelionato e formação de quadrilha. 2. A conduta do paciente de, na condição de advogado, intermediar a compra de um imóvel conhecedor de que o negócio estaria sendo realizado com produto de crime, tal como narrada na denúncia, não configura os delitos de estelionato ou de formação de quadrilha. 3. Constatada que a conduta descrita na peça acusatória, após aditada, não se subsume aos delitos imputados ao paciente, impõe-se a anulação do aditamento à denúncia. 4. Ordem concedida para anular o aditamento à denúncia e os atos subsequentes, apenas com relação ao paciente.... (Continua)

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815 - TJSP. Liberdade provisória. Indeferimento. Pacientes presos em flagrante e denunciados pelos crimes dos artigos 14, «caput (duas vezes), 16, «caput, 16, parágrafo único, IV (duas vezes), todos da Lei 10826/03, e do CP, art. 288, parágrafo único. Ausência de vínculos com o distrito da culpa, não tendo os acusados, que tentaram fugir quando avistados pela polícia, dado explicação razoável para a presença na pequena cidade. Circunstâncias que evidenciam o risco à instrução criminal e à garantia da aplicação da lei penal que representaria a concessão da liberdade provisória. Bons antecedentes e primariedade. Insuficiência para elidir a custódia cautelar. Ordem denegada.

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816 - STJ. «Habeas corpus. Prova documental. Sigilo das telecomunicações. Sigilo telefônico. Formação de quadrilha. Tráfico de influência. Nulidade. Cerceamento de defesa. Juntada tardia das degravações das interceptações telefônicas. Documentos juntados ao longo da instrução criminal. Prejuízo para a defesa. Ocorrência. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CP, art. 288 e CP, art. 332. CF/88, art. 5º, XII e LV. Lei 9.296/96, arts. 6º, § 2º e 8º. CPP, art. 648.

«... Segundo a lei, a interceptação, em autos apartados, é apensada aos autos do inquérito policial ou do processo criminal (art. 8º). Também, segundo a lei (art. 6º, § 2º), cabe à autoridade policial, uma vez cumprida a diligência, encaminhar o resultado da interceptação ao juiz. Mas, no caso presente, isso não aconteceu assim e assim. Quando do interrogatório, observem, mesmo ainda quando da audiência das testemunhas de acusação, o resultado da interceptação ainda não se encontrava apensado aos autos do processo criminal. Quando do interrogatório do ora paciente, fez lá a defesa constar do respectivo termo: "... foi solicitado que ficasse consignado a ausência das degravações da delegacia o que prejudica sensivelmente a defesa do seu cliente." Há notícia, segundo o acórdão do habeas de origem, de que "as degravações foram acostadas aos autos ainda durante a fase instrutória, pendente a oitiva de testemunhas de defesa; portanto, caso o acusado queira basear nas degravações suas perguntas às testemunhas, poderá fazê-lo, sem qualquer prejuízo". Disse-se mais no acórdão estadual: ... (Continua)

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817 - STF. Ação penal. Denúncia. Exposição clara e objetiva dos fatos. Acusações específicas baseadas nos elementos retóricos coligidos no inquérito policial.

«Possibilidade de plena defesa. Justa causa presente. Aptidão formal. Observância do disposto no CPP, art. 41. Recebimento, exceto em relação ao crime previsto no CP, art. 288, quanto a um dos denunciados. Votos vencidos. Deve ser recebida a denúncia que, baseada em elementos de prova, contém exposição clara e objetiva dos fatos delituosos e que, como tal, possibilita plena e ampla defesa aos acusados. 1... (Continua)

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818 - TJSP. Quadrilha ou bando. CP, art. 288, parágrafo único. Incriminatórias conversas telefônicas mantidas entre os agentes que foram objeto de interceptação autorizada nos termos da lei, associadas aos coerentes depoimentos de policiais. Condenação dos réus, integrantes de facção criminosa, associados para a prática de inúmeros atentados contra a vida e a integridade física de policiais e outras autoridades. Cabimento. Recursos parcialmente providos para afastar a pena pecuniária.

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819 - TJSP. Quadrilha ou bando. Aplicação conjunta do Lei 8072/1990, art. 8º com o parágrafo único do CP, art. 288. Admissibilidade. Recursos parcialmente providos para afastar a pena pecuniária imposta aos acusados, diante da ausência de previsão legal.

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820 - STF. Crime de quadrilha. Natureza jurídica. CP, art. 288.

«O tipo do CP, art. 288é autônomo, prescindindo quer do crime posterior, quer, com maior razão, do anterior.... (Continua)

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