CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 218-A
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11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Nulidade por ausência de intimação para a audiência de instrução e julgamento, e interrogatório. Preclusão. CPP, art. 571, II. Ausência de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Revelia decretada. Mudança de endereço não informada ao juízo. Não comparecimento à instrução. Falta de interesse no interrogatório. Nulidade de algibeira. Deficiência da defesa. Prejuízo não evidenciado. Negativa de autoria e contradição avaliadas pelas instâncias ordinárias. Maior valor à palavra da vítima. Manutenção da condenação. Revisão improcedente. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 571, II, as nulidades ocorridas durante a instrução devem ser apontadas até as alegações finais, sob pena de preclusão. A preclusão afasta a afirmativa de que a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer momento processual, mormente em sede revisional. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Supressão de instância. Insuficiência probatória acerca da autoria do delito. Inviabilidade. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Dosimetria. Ausência de reformation in pejus. Não agravamento da pena. Regime prisional devidamente fundamentado.
1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e materialidade delitiva com base nas provas produzidas nos autos, é certo que a desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de (eventual) absolvição ou análise acerca da ausência de dolo, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do writ. ... ()
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13 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do CP, art. 218-A Dosimetria da pena. Tenra idade da vítima. Negativação do vetor culpabilidade. Possibilidade. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Lapso temporal de 2 anos entre as condutas. Desígnios autônomos atestados pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de alteração do entendimento na estreita via do writ. Agravo desprovido.
1 - Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito . ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 218-A e Lei 8.069/1990, art. 241-D. Condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Conduta social. Exclusão. Agravo regimental não provido.
1 - A instância de origem, após minucioso exame do caderno probatório, concluiu pela ausência de provas de materialidade aptas a justificar a condenação, razão pela qual absolveram o réu pelos crimes em comento. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Cálculo prescricional. Ilegalidade flagrante constatada. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ). ... ()
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16 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado aos delitos previstos no CP, art. 217-A, CP, art. 218-A, CP, art. 218-C, e CP, art. 147, c/c o CP, art. 61, II, «f», na forma do CP, art. 69. Medida de internação. Atualidade e proporcionalidade. Controvérsia não apreciada no habeas corpus originário. Pretensão de discussão em vista do acórdão que julgou a apelação posteriormente à impetração. Inovação recursal. Sentença. Expedição imediata de mandado de busca e apreensão. Possibilidade.
1 - A controvérsia acerca da alegada ausência de atualidade e desproporcionalidade da medida de internação decretada em desfavor do recorrente não foi debatida pelo Tribunal de origem no autos do habeas corpus originário, o que impede sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Desta forma, a pretensão de discutir a quaestio, tendo em vista o julgamento superveniente do recurso de apelação em que o Tribunal local teria apreciado a tese defensiva, não merece conhecimento no presente recurso, por constituir verdadeira inovação recursal. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Exploração sexual de adolescente (ECA, art. 244-A. Cliente ocasional. Atipicidade da conduta. Fatos delituosos praticados antes da Lei 12.015/2009. Inviabilidade de adequação da conduta à prevista no CP, art. 218-A, § 2º, I. Alegação da existência de indícios de que o agravado não seria cliente ocasional. Inviabilidade de alcançar conclusão inversa das instâncias ordinárias ou presunção de que o acusado seria habitual na prática das condutas. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão agravada em que se concede a ordem impetrada, monocraticamente, fundada em entendimento do STJ. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos no CP, art. 217-A, CP, art. 218, CP, art. 218-A e CP, art. 218-B. Pedidos relacionados aos fundamentos da prisão preventiva e à concessão de prisão domiciliar ou de medidas cautelares alternativas já apreciados no RHC 146.116/MG. Documentos juntados aos autos que não afastam a necessidade da medida extrema. Excesso de prazo. Não comprovação. Ausência de desídia estatal na condução do feito. Agravo regimental desprovido.
1 - Os pleitos relativos aos fundamentos e requisitos da custódia cautelar e à concessão de prisão domiciliar ou de medidas cautelares alternativas já foram apreciados no julgamento do RHC conexo 146.116/MG, já transitado em julgado no dia 18/05/2021, ocasião em que conheci parcialmente do recurso e, nessa extensão, neguei-lhe provimento. ... ()
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19 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A, CP, art. 218-A, CP, art. 218-C, e CP, art. 147, c/c o CP, art. 61, II, «f», na forma do CP, art. 69. Medida socioeducativa de internação. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque se está diante de atos infracionais praticados mediante violência e grave ameaça, dentre eles ato equiparado ao delito de estupro de vulnerável, o qual, via de regra, autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação; tendo o decisum de origem afirmado, ainda, que a sentença que julgou procedente a representação «sobreveio após o exaurimento procedimental, superados, portanto, o contraditório e a ampla defesa, e expôs, fundamentadamente, os motivos, a necessidade e a conveniência da medida socioeducativa aplicada, que teve como norte, por certo, a preservação do melhor interesse do Paciente". ... ()
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20 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. AResp do acusado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Favorecimento da prostituição mediante grave ameaça e violência, com o fim de obter lucro, em continuidade delitiva, e satisfação de lascívia, em concurso material (CP, art. 69, CP, art. 228, §§ 2º e 3º, c/c CP, art. 71, e CP, art. 218-A). Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Manutenção da pena-base em razão de outras circunstâncias negativas. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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