(DOC. VP 220.3030.5636.7476)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 218-A e Lei 8.069/1990, art. 241-D. Condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Conduta social. Exclusão. Agravo regimental não provido.

1 - A instância de origem, após minucioso exame do caderno probatório, concluiu pela ausência de provas de materialidade aptas a justificar a condenação, razão pela qual absolveram o réu pelos crimes em comento. 2 - Rever o entendimento manifestado no acórdão impugnado para decidir pela condenação importaria em reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal decid

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