(DOC. VP 220.9160.6951.2615)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Supressão de instância. Insuficiência probatória acerca da autoria do delito. Inviabilidade. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Dosimetria. Ausência de reformation in pejus. Não agravamento da pena. Regime prisional devidamente fundamentado.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e materialidade delitiva com base nas provas produzidas nos autos, é certo que a desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de (eventual) absolvição ou análise acerca da ausência de dolo, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do writ. 2 - Não há que falar em reformatio in pejus na utilização da agravante prevista no CP, art. 61, II, ‘f’, quando, ao desclassi

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