CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 218
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41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. AResp do acusado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Favorecimento da prostituição mediante grave ameaça e violência, com o fim de obter lucro, em continuidade delitiva, e satisfação de lascívia, em concurso material (CP, art. 69, CP, art. 228, §§ 2º e 3º, c/c CP, art. 71, e CP, art. 218-A). Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Manutenção da pena-base em razão de outras circunstâncias negativas. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 218-B, § 2º I. Dosimetria. Vetoriais circunstâncias e consequências do crime. Negativação concretamente justificada. Tese de irretroatividade da forma hedionda do delito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Tal como referido pelas instâncias locais, o fato de o Agravante ter iludido a vítima, por anos seguidos, fazendo-lhe promessas de emprego e de ajuda à sua família (fl. 291), justifica, de modo concreto e, portanto, idôneo, a negativação da vetorial circunstâncias do crime. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a conduta prevista no CP, art. 218-A Temas 660 e 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 217-A e CP, art. 218-A. Condenação. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente. Súmula 691/STF. Prisão preventiva mantida. Fundamentação. Risco de reiteração delitiva. Regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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45 - STJ. Recurso especial. Penal. CP, art. 218-A Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Crime formal. Intenção de satisfazer o desejo lascivo em razão de o ato libidinoso ser visualizado pelo menor. Necessidade. Elementar do tipo penal. Acórdão recorrido. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O crime tipificado no CP, art. 218-Aconsuma-se com a prática da conjunção carnal ou de ato libidinoso diverso na presença de menor de 14 (catorze) anos, ou quando este é induzido a presenciar tais condutas, realizadas na intenção de satisfazer a lascívia do Agente ou de terceiro. É delito formal, não requerendo, para a sua consumação, que o Agente atinja o seu intento de satisfazer a lascívia própria ou alheia ou mesmo que haja o comprometimento do menor. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. lcp, art. 65. Perturbação da tranquilidade. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Pretensão de alteração da tipificação penal. Reexame fático probatório. Fatos incontroversos. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 218-A Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Ocorrência. Ofensa à dignidade sexual da criança. Devido enquadramento legal. Necessidade. Absolvição imprópria. Manutenção. Aplicação da medida de internação. Agravo regimental provido.
1 - Não havendo a necessidade de reexame dos elementos fático probatórios colhidos nos autos, por ter a Corte local admitido os fatos, a pretensão de reenquadramento legal da conduta típica não enseja a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Tipicidade. Cliente ocasional. Restabelecimento da condenação. Omissão inexistente. Embargos declaratórios rejeitados.
«1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 218-A. Necessidade de reexame de fatos e provas. Obstáculo da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acolhimento do pleito de desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para o delito de satisfação da lascívia demanda reexame do acervo fático probatório, providência não admitida no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ. Recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Tipicidade. Cliente ocasional. Restabelecimento da condenação. Possibilidade. Recurso provido.
«1 - O inciso I do § 2º do CP, art. 218-B é claro ao estabelecer que também será penalizado aquele que, ao praticar ato sexual com adolescente, o submeta, induza ou atraia à prostituição ou a outra forma de exploração sexual. Dito de outra forma, enquadra-se na figura típica quem, por meio de pagamento, atinge o objetivo de satisfazer sua lascívia pela prática de ato sexual com pessoa maior de 14 e menor de 18 anos. ... ()
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50 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Nulidades. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Supostos crimes de ação penal privada e pública. Medidas protetivas deferidas. Requerimento expresso pela ofendida. Palavra da vítima. Força probatória. Especial relevo. Demais cautelares. Flagrante ilegalidade não demonstrada. Revolvimento fático probatório inviável. Recurso desprovido.
I - O suposto crime do CP, art. 218-Cse procede por meio de ação penal pública incondicionada (CP, art. 225). Não obstante, «a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial (AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) (AgRg no REsp 1.730.708/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/10/2018). ... ()
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