(DOC. VP 211.0431.1003.9400)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 217-A e CP, art. 218-A. Condenação. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente. Súmula 691/STF. Prisão preventiva mantida. Fundamentação. Risco de reiteração delitiva. Regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a prisão preventiva foi mantida na sentença, após condenação do réu à pena de 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em razão do risco de reiteração na conduta criminosa. Ausência de flagrante ilegalidade.

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