CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 218
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31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição de criança, adolescente ou vulnerável, ou figura equiparada. Divergência jurisprudencial não conhecida. Não atendimento ao disposto nos arts. 255, § 1º, do regimento interno do STJ. RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Crime impossível. Flagrante preparado. Inexistente no caso concreto. Crime consumado antes da atuação dos policiais. Materialidade delitiva confirmada. Súmula 7/STJ. Indeferimento de provas justificado. Irrelevância. Imprescindibilidade da medida não justificada. Quebra de sigilo. Procedimento próprio. Ausência de irregularidade. Ausência de prequestionamento. Incidências das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desmembramento do feito. Justificativa. Ausência de prejuízo. Desclassificação do delito do CP, art. 217-A. Para o crime previsto no CP, art. 218-B. Incidência da Súmula 7/STJ. Presunção de violência. Vítima menor de 14 anos. Jurisprudência consolidada. Continuidade delitiva. Incursão fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Divergências jurisprudenciais não conhecidas, pois não atendem ao disposto nos arts. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e no CPC/2015, art. 1.029, § 1º - ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados; incidência de Súmula 7/STJ; além de não se permitir o confronto de precedentes firmados em Recursos Ordinários em Habeas Corpus. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Exploração sexual de adolescente (ECA, art. 244-A. Cliente ocasional. Atipicidade da conduta. Fatos delituosos praticados antes da Lei 12.015/2009. Inviabilidade de adequação da conduta à prevista no CP, art. 218-A, § 2º, I. Alegação da existência de indícios de que o agravado não seria cliente ocasional. Inviabilidade de alcançar conclusão inversa das instâncias ordinárias ou presunção de que o acusado seria habitual na prática das condutas. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão agravada em que se concede a ordem impetrada, monocraticamente, fundada em entendimento do STJ. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos no CP, art. 217-A, CP, art. 218, CP, art. 218-A e CP, art. 218-B. Pedidos relacionados aos fundamentos da prisão preventiva e à concessão de prisão domiciliar ou de medidas cautelares alternativas já apreciados no RHC 146.116/MG. Documentos juntados aos autos que não afastam a necessidade da medida extrema. Excesso de prazo. Não comprovação. Ausência de desídia estatal na condução do feito. Agravo regimental desprovido.
1 - Os pleitos relativos aos fundamentos e requisitos da custódia cautelar e à concessão de prisão domiciliar ou de medidas cautelares alternativas já foram apreciados no julgamento do RHC conexo 146.116/MG, já transitado em julgado no dia 18/05/2021, ocasião em que conheci parcialmente do recurso e, nessa extensão, neguei-lhe provimento. ... ()
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34 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. CP, art. 218-B, § 2, I. «cliente. Prescindibilidade da figura do intermediador. Situação de exploração sexual. Embargos rejeitados.
1 - O CP, art. 218-B, § 2º, I, na situação de exploração sexual, não exige a figura do terceiro intermediador. ... ()
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35 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (CP, art. 218-B). Existência de documento apto à comprovação da idade da menor. Proafr no REsp Acórdão/STJ. Omissão. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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36 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Revisão criminal. Exploração sexual de adolescentes (CP, art. 218-B, § 2º, I). Investigação preliminar conduzida pelo próprio Ministério Público, em colaboração com delegados da polícia civil que atuavam junto ao gaeco. Posterior descoberta, pela defesa, da suspeição de um desses delegados. Nulidade da condenação. Inocorrência. CPP, art. 107. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Recurso especial desprovido.
1 - No acórdão objeto desta revisão criminal, o recorrente foi condenado pelo crime do CP, art. 218-B, § 2º, I, por 7 vezes, em razão de ter mantido relações sexuais com adolescentes aliciadas por rede de prostituição. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (CP, art. 218-B) . Existência de documento apto à comprovação da idade da menor. Proafr no REsp Acórdão/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. ... ()
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38 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A, CP, art. 218-A, CP, art. 218-C, e CP, art. 147, c/c o CP, art. 61, II, «f», na forma do CP, art. 69. Medida socioeducativa de internação. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque se está diante de atos infracionais praticados mediante violência e grave ameaça, dentre eles ato equiparado ao delito de estupro de vulnerável, o qual, via de regra, autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação; tendo o decisum de origem afirmado, ainda, que a sentença que julgou procedente a representação «sobreveio após o exaurimento procedimental, superados, portanto, o contraditório e a ampla defesa, e expôs, fundamentadamente, os motivos, a necessidade e a conveniência da medida socioeducativa aplicada, que teve como norte, por certo, a preservação do melhor interesse do Paciente". ... ()
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39 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Pedofilia. CP, art. 218-B, § 2º, I, ECA, art. 241-B c/c o ECA, art. 241-D. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Inquérito policial. Ausência de peças. Mera irregularidade. Recurso improvido.
1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, baseada nas circunstâncias fáticas, pelas quais «o denunciado fazia promessas de presentear atletas do time de futebol, do qual era treinador, mediante a contrapartida de favores sexuais a serem prestados pelos menores, revelando fotografias de pornografia e nudez do sexo masculino armazenadas/guardadas nos celulares do acusado, para satisfazer a sua lascívia sexual», não se vislumbra ilegalidade a ser sanada. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. CP, art. 218-B, § 2, I. «cliente. Prescindibilidade da figura do intermediador. Situação de exploração sexual. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O CP, art. 218-B, § 2º, I, na situação de exploração sexual, não exige a figura do terceiro intermediador. É lícito concluir que a norma traz uma espécie de presunção relativa de vulnerabilidade das pessoas menores de 18 e maiores de 14 anos. Assim, quem, se aproveitando da idade da vítima, oferece-lhe dinheiro em troca de favores sexuais está a explorá-la sexualmente, pois se utiliza da sexualidade de pessoa ainda em formação como mercancia. ... ()
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