(DOC. VP 210.7131.0478.8960)

STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a conduta prevista no CP, art. 218-A Temas 660 e 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Tratando-se de rec

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