CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 215-A
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251 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Conduta libidinosa diversa da conjunção carnal. Configuração do delito de estupro de vulnerável. Alegação de ausência de presunção de violência. Inovação recursal. Desclassificação para o delito tipificado no CP, art. CP, 215-A do CP. Impossibilidade. Precedentes desta corte superior e do STF. Ressalva do entendimento deste relator. Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
«1 - «Em sede de agravo regimental, não se admite que a parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial da ação ou do recurso, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal. (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/10/2019). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
253 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de estupro. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP), art. 215-A. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - Se a conduta perpetrada pelo réu encontra-se bem delineada pelas instâncias ordinárias, não se aplica o óbice da súmula 7/STJ, tendo em conta que a análise se atém ao enquadramento típico do fato, o que importa apenas a valoração jurídica da prova e não o reexame fático. ... ()
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254 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A pretensão absolutória. Descabimento. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o CP, art. 215-A presunção absoluta. Menor de 14 anos. Sentença e acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Alteração das conclusões. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - A análise do pedido da defesa, no sentido de absolver o ora agravante ou mesmo de desclassificar a conduta praticada, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, de acordo com a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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255 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação do CP, art. 215-A no caso. Impossibilidade.
«1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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256 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Afastamento da causa de aumento do CP, art. 226, II, CP. Inviabilidade. Situação de garante. Agravo não provido.
«1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria do crime de estupro de vulnerável, constatando-se que o paciente beijou o pescoço da vítima e lhe passou as mãos pelo corpo. Inviável, pois, nesse contexto, alterar este enquadramento fático nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída. Outrossim, não se vislumbra ilegalidade na classificação típica, porque a conduta do paciente possui elemento especializante de ser a vítima vulnerável, sendo regida, pois, pelo CP, art. 217-A, e não se vislumbra no CP, art. 215-A, sendo despicienda a circunstância da violência ou grave ameaça. ... ()
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257 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Firme entendimento jurisprudencial. Omissão. Inocorrência. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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258 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Precedentes. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Desclassificação da conduta imputada ao réu para a prevista no CP, CP, art. 215-A. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Aplicação da Lei penal mais benéfica. Competência do juízo da execução. Coação ilegal não configurada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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260 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Aplicação do novel tipo penal do CP, art. 215-A violência presumida. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação do crime atribuído ao paciente ou a readequação da conduta para novel tipo penal menos severo, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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