(DOC. VP 203.4010.1003.7800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Precedentes. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido da «impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o CP

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