(DOC. VP 207.9354.1008.3100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de estupro. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP), art. 215-A. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Se a conduta perpetrada pelo réu encontra-se bem delineada pelas instâncias ordinárias, não se aplica o óbice da súmula 7/STJ, tendo em conta que a análise se atém ao enquadramento típico do fato, o que importa apenas a valoração jurídica da prova e não o reexame fático. 2 - Incontroversa a conduta de que o recorrido surpreendeu a vítima, em um ponto de ônibus, tendo puxado pelo braço e tentado fazê-la tocar em seu órgão genital, no que só não obtivera êxito porqu

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