431 - TJRJ. Estelionato. Compra e venda de veículo. Pagamento. Comprovante de recibo de depósito bancário feito em caixa eletrônico. Depósito cancelado por que o depositante não postou o dinheiro. Quebra de confiança. Recurso defensivo que pede a absolvição por fragilidade probatória. Arrependimento posterior. Prescrição retroativa reconhecida. CP, arts. 16, 109, VI, 110, § 1º e 171.

«O apelante, com o pretexto de adquirir o veículo pertencente ao lesado, que conheceu através de seu cunhado, empregado daquele, prometeu efetuar o pagamento através de depósito bancário, e pediu ao cunhado para receber o carro no mesmo dia, entregando o comprovante de depósito à vítima. Esta, de boa-fé, entregou o carro ao cunhado do apelante, mediante a apresentação do referido comprovante, mas verificou no dia seguinte que o depósito não foi efetivado, pois o valor mencionado no comprovante não se encontrava no interior do envelope depositado no caixa eletrônico do banco. Percebe-se que o apelante aproveitou-se da confiança que o lesado nutria por seu cunhado, fazendo com que aquela entregasse a este o veículo, mediante a apresentação de um comprovante de depósito, que o lesado supôs efetivado. Do mesmo modo, o recorrente traiu também a confiança deste seu cunhado, ao pedir a ele que entregasse ao lesado, seu patrão, o comprovante de depósito, para trazer o veículo naquele mesmo dia, ainda antes da compensação, pois o apelante sabia que o lesado confiava em seu cunhado. Em prosseguimento, o apelante manteve o lesado em erro, ao fazê-lo acreditar que houve um mero equívoco na efetivação do montante depositado, ganhando tempo para tentar vender o carro que, a esta altura, já estava em uma agência de automóveis. O apelante obteve para si a posse ilícita do veículo, em prejuízo do lesado, induzindo, mediante depósito bancário falso, e mantendo-o em erro, através de evasivas para ganhar tempo. Ressurge insofismavelmente do mosaico probatório o elemento subjetivo do tipo, a vontade de obter indevidamente o veículo, em prejuízo do lesado. Desnecessária a prova pericial realizada sobre o cheque dado em segundo depósito, na medida em que, afastando-se o referido título de crédito, remanesce ainda o artifício do primeiro depósito falso, adequando-se à elementar prevista no preceito primário do CP, art. 171. O fato de ter o lesado comunicado que recuperou o bem, antes do oferecimento da denúncia, não inibe a persecutio criminis, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada. Igualmente, a devolução do bem não tem o condão de afastar o delito, pois o crime em comento foi consumado no momento em que o agente obteve para si a vantagem ilícita, a posse do veículo. Não obstante, deve-se reconhecer a ocorrência de arrependimento posterior, nos termos do CP, art. 16, com redução da pena em 1/3, o que faz operar a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do CP, art. 110, § 1º e 109, VI. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, JULGANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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432 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Inocorrência. Sentenciado reincidente. Aumento de 1/3 no prazo prescricional, nos termos do CP, art. 110, «caput. Extinção da punibilidade cuja incidência deve se dar sobre a pena de cada um dos crimes, isoladamente, conforme o disposto no artigo 119 do referido diploma legal. Reconhecimento da prescrição das penas impostas indeferido. Agravo improvido.

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433 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Virtual ou perspectiva. Modalidade que fere o ordenamento jurídico vigente. Precedentes dos Tribunais Superiores. A prescrição retroativa do CP, art. 110 requer, como pressuposto, a existência de uma sentença penal condenatória, bem como o trânsito em julgado desta decisão para o órgão acusador. Extinção afastada. Sequência processual em seus ulteriores termos. Recurso provido.

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434 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Conduta também tipificada como crime. Prescrição. CP, art. 109. Pena abstratamente cominada. Independência processual entre ação civil pública por improbidade administrativa e ação penal. Resguardo do vetor segurança jurídica.

«1. Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... (Continua)

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435 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Penas mantidas em um ano e oito meses de reclusão, além de multa. Lapso prescricional a ser considerado, a partir daí, que seria de quatro anos, nos termos do art. 109, V, e CP, art. 114, II, ambos. Acusados, no entanto, que eram menores de vinte e um anos de idade na data dos fatos acontecidos. Redução de metade, determinada pelo CP, art. 115, passando o lapso prescricional a ser de dois anos. Prescrição intercorrente operada, nos termos dos arts. Mencionados acima e do CP, art. 110, § 1º. Extinta, de ofício, a punibilidade dos acusados, no que se refere à infração do Lei 11343/2006, art. 33, ««caput.

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436 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.

«... A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assim como o Código Penal (art. 2º, parágrafo único). Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

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437 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Autoria e materialidade comprovada. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Afastamento. Prova pericial. Ausência. Repouso noturno. Majorante. Inaplicabilidade. Casa não habitada. Prescrição. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, IV. CP, art. 110 § 2º. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Furto. Rompimento de obstáculo. Repouso noturno.

«1. O reconhecimento da circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto pressupõe a existência de perícia apta a comprovar o arrombamento. Somente quando desaparecerem os vestígios é que a prova pericial pode ser suprida por prova testemunhal. Ausente a prova técnica, impõe-se o afastamento da qualificadora. ... (Continua)

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438 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Finalidade de dirimir contradição, preencher omissão ou explicar parte obscura ou ambígua do julgado e, não, modificá-lo em sua essência ou substância, nos termos do que dispõem os CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Acórdão que bem demonstra os motivos ensejadores do reconhecimento da extinção da punibilidade da ré, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Acréscimo de 1/3 no prazo prescricional previsto no CP, art. 110 incidente apenas no cálculo da prescrição da pretensão executória. Embargos rejeitados.

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439 - TJRJ. Extinção da punibilidade. Prescrição. Não interrupção. Sentença anulada. CP, arts. 109, V e 110, § 1º.

«Segundo jurisprudência dominante, sentença anulada não interrompe a prescrição que, tendo em vista a ausência de recurso ministerial e o disposto no CP, art. 110, § 1º, no caso em apreço operou-se no prazo de oito anos (CP, art. 109, V). Reconhecimento da extinção da punibilidade do agente.... (Continua)

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440 - STJ. Prefeito. Crime de responsabilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena privativa de liberdade. Ocorrência. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Reprimenda autônoma não alcançada pelo lapso prescricional. Súmula 497/STF. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. CP, art. 109, VI, 110, § 1º e 119.

«Afastado o aumento correspondente à continuidade delitiva, nos termos da Súmula 497/STF e do CP, art. 119, tem-se a sanção corporal de 8 meses de detenção, cuja prescrição se opera em 2 anos, a teor do disposto no art. 109, VI, c/c o CP, art. 110, § 1º, que, no caso, transcorreram entre a publicação da sentença e o trânsito em julgado da condenação. A pena de inabilitação é autônoma em relação à privativa de liberdade e sua prescrição tem lapso temporal distinto. «Habeas corpus parcialmente concedido para julgar extinta a punibilidade tão somente no tocante à sanção corporal, mantida a pena de inabilitação para o exercício de função pública.... (Continua)

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