(DOC. VP 147.2802.8015.0200)

TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Inocorrência. Sentenciado reincidente. Aumento de 1/3 no prazo prescricional, nos termos do CP, art. 110, «caput». Extinção da punibilidade cuja incidência deve se dar sobre a pena de cada um dos crimes, isoladamente, conforme o disposto no artigo 119 do referido diploma legal. Reconhecimento da prescrição das penas impostas indeferido. Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote