CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 94
+ de 26 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de recime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Justificativa concreta. Agravo regimental não provido.
1 - A determinação de exame criminológico está em consonância com a Súmula 439/STJ, pois a instância ordinária registrou a prática de duas faltas disciplinares (fuga) para justificar a dúvida sobre o requisito subjetivo da progressão de regime. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do livramento condicional ao apenado do regime fechado. Comportamento insatisfatório durante a execução penal. Falta de requisito subjetivo. Histórico carcerário maculado por inúmeras faltas graves. Agravo regimental não provido.
1 - A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Condenação. Reabilitação. Arts. 94 do CP, 743 e 744 do CPP. Requisitos preenchidos. Reparação dos danos causados. Bens imóveis leiloados na ação penal originária. Impossibilidade de reparação total. Demonstração. Ausência de apuração total dos danos na ação originária. Exigência de prova impossível. Inadmissibilidade. Deferimento da medida. Agravo provido.
1 - Tendo em vista que o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo deve ser conhecido. ... ()
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14 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Restrição de ingresso em presídio. Sanção de caráter perpétuo. Impossibilidade. Direito de visita do preso. Violação. Ilegalidade. Recurso provido.
«1 - Não se admite a utilização do mandado de segurança contra ato normativo de caráter geral (Súmula 266/STF), razão pela qual, em seu bojo, não é possível realizar controle abstrato de constitucionalidade. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Falta do requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
«1 - A teor dos precedentes deste Superior Tribunal, ao indeferir a progressão de regime por inadimplemento do requisito subjetivo, o julgador deve mencionar elementos relacionados ao histórico carcerário do apenado. ... ()
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16 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) violação ao CPP, art. 619. CPP. Inocorrëncia. Acórdão proferido pelo tribunal de origem que possui fundamentos e decisão coerentes. 2) violação ao CP, art. 94. CP. Impossibilidade de ressarcimento do dano. Crédito falimentar. Ofensa aos arts. 102, 187 e 188 do Decreto-lei 7.661/45 e ao CTN, art. 186. CTN. Ordem de credores. Responsabilidade pessoal que não se confunde com a responsabilidade da massa falida. Pagamento de crédito não preferencial que pode ser realizado pelo condenado. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre a violação ao CPP, art. 619, a contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é a interna do julgado, ou seja, a contradição entre fundamentos e/ou conclusões, o que não se observa no no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. ... ()
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17 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Perda do cargo. CP, CP, art. 94, I, «b. Trânsito em julgado. Dispositivo que não possui pertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1. O CP, CP, art. 94, I, «bnão possui pertinência temática com o pedido constante do apelo raro - perda do cargo público somente após o trânsito em julgado - , o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indeferimento do pedido de concessão de reabilitação criminal. Inobservância do contido no CP, art. 94, I e II. Alegação de que a pena de multa não pode servir de obstáculo à concessão da reabilitação. Ausência de interesse processual de recorrer. Obstáculo das Súmulas 282 e 356 quanto ao pedido subsidiário de sigilo das informações relativas ao processo 2002/61/81.003689-5. Impossibilidade de reconhecimento dos requisitos dos, I e II do CP, art. 94 em razão do óbice da Súmula 07 deste STJ. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. Da forma como a questão foi posta e apreciada pela Corte a quo, a modificação do julgado, a fim de reconhecer como preenchidos os requisitos do CP, art. 94, teria, de maneira inafastável, de reexaminar fatos e provas, providência, terminantemente, vedada pela já abordada Súmula 07. Desse modo, mantenho a decisão agravada por seus próprios termos. ... ()
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19 - TJPE. Processual penal. Reexame necessário. Decisão de concessão de reabilitação. Hipótese perfeitamente enquadrada no CP, art. 94. Manutenção da decisão reexaminada nega-se provimento ao reexame necessário. Decisão unânime.
«1. Segundo o previsto no CP, art. 94 cabe a reabilitação no prazo de dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução. ... ()
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20 - TJSP. REABILITAÇÃO CRIMINAL. Requisitos. CP, art. 94. Preenchimento dos requisitos. Ausência. Absolvição que não comporta o pleito. Recurso provido para indeferir a reabilitação pleiteada.
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