CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 90
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81 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Decisão de prorrogação após o término do período de prova. Impossibilidade.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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(Jurisprudência Similar)
83 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Suspensão ou revogação não declaradas na constância do benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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84 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Decisão de prorrogação após o término do período de prova. Impossibilidade.
«I - Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do LEP, art. 145, quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado. ... ()
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85 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Suspensão ou revogação não declaradas na constância do benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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86 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Suspensão ou revogação não declaradas na constância do benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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87 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Novo delito. Cometimento. Sentença transitada em julgado. Ei 70.059.846.352 g/m 412. S 18/07/2014. P 09 embargos infringentes. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão.
«A prática de fato definido como crimes doloso no curso do período de prova do livramento condicional conduz à suspensão do benefício ao apenado, a qual deve viger, no mínimo, até a data da publicação da sentença condenatória no novo processo-crime, e, no máximo, até a data da sua sentença absolutória, exceção feita à hipótese do apenado implementar, antes da superveniência de condenação definitiva no referido feito, a pena carcerária definitiva ora sob cumprimento no processo de execução criminal 67.377-3, caso em que deverá ser extinta a sua punibilidade, incontinenti, com força no CP, art. 90, c/c o Lei 7.210/1984, art. 66, II (LEP). RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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88 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Execução penal. Livramento condicional. Delito cometido durante a sua vigência. Ausência de suspensão ou revogação do benefício no curso do período de prova. Extinção da pena. Ocorrência. Precedentes. 2. Acórdão embargado devidamente fundamentado. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo e pretensão de rejulgamento da ação. Impossibilidade. 4. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via eleita. 5. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso porque fundamentadamente concluiu que «é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revogação ou suspensão do livramento condicional não ocorre de forma automática, devendo ser declarada no curso do período de prova, pelo Juiz das Execuções, porque, do contrário, verificado o transcurso do prazo de cumprimento condicional da pena, cabe ao Juiz das Execuções declarar extinta a pena, nos termos do CP, art. 90 (HC 258.782/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Quinta Turma, DJe 4.10.13). ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Delito cometido durante a sua vigência. Ausência de suspensão ou revogação do benefício no curso do período de prova. Extinção da pena. Ocorrência. Precedentes.
«1. «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revogação ou suspensão do livramento condicional não ocorre de forma automática, devendo ser declarada no curso do período de prova, pelo Juiz das Execuções, porque, do contrário, verificado o transcurso do prazo de cumprimento condicional da pena, cabe ao Juiz das Execuções declarar extinta a pena, nos termos do CP, art. 90 (HC 258.782/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Quinta Turma, DJe 4.10.13) ... ()
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