(DOC. VP 143.1090.9004.5600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Delito cometido durante a sua vigência. Ausência de suspensão ou revogação do benefício no curso do período de prova. Extinção da pena. Ocorrência. Precedentes.

«1. «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revogação ou suspensão do livramento condicional não ocorre de forma automática, devendo ser declarada no curso do período de prova, pelo Juiz das Execuções, porque, do contrário, verificado o transcurso do prazo de cumprimento condicional da pena, cabe ao Juiz das Execuções declarar extinta a pena, nos termos do CP, art. 90» (HC 258.782/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Quinta Turma, DJe 4.10.13) 2. Agravo

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