CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 90
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111 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Expiração do prazo. Prática de delito durante o período de prova. Extinção automática da pena. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.
«Uma vez cumpridas as condições e expirado o prazo do livramento condicional sem revogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a subordinação da declaração de extinção à constatação da prática de eventuais delitos durante o período de prova.... ()
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112 - STJ. Pena. Livramento condicional. Prática de novo delito durante o período de prova. Ausência de manifestação contrária por parte do órgão fiscalizador durante o cumprimento do benefício. Suspensão posterior. Inércia. Situação já vencida pelo decurso de tempo. Impropriedade da revogação. Extinção da pena. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 90. Aplicação. CPP, art. 732. Lei 7.210/84, art. 145.
«Hipótese em que o paciente praticou novo delito durante o período de prova do livramento condicional, não tendo havido qualquer manifestação por parte do Órgão fiscalizador. Caberia ao Juízo das Execuções a suspensão cautelar do benefício, para, posteriormente, e se for o caso, revogá-lo. Inteligência dos arts. 732 do CPP e 145 da Lei de Execuções Penais. Permanecendo inerte o Órgão fiscalizador, não poderia ter sido restringido o direito do réu, após o cumprimento integral do benefício, restabelecendo situação já vencida pelo decurso de tempo. Incidência do disposto no CP, art. 90. Deve ser declarada extinta a pena do paciente quanto processo-crime em que cumpriu o livramento condicional. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.... ()
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113 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Expiração do prazo. Extinção automática da pena. Subordinação da declaração de extinção a prova de que não houve prática de delitos no período de prova. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.
«Uma vez cumpridas as condições e expirado o prazo do livramento condicional sem revogação (CP, art. 90) a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a subordinação da declaração de extinção à constatação da prática de eventuais delitos durante o período de prova. ... ()
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